Execução Fiscal 0063236-26.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0063236-26.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063236-26.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UBIRACI GOMES DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se impugnação à penhora de ativos financeiros formulada por UBIRACI GOMES DE ARAUJO, sob fundamento de que as quantias constritas são de natureza impenhorável, porquanto têm origem em verbas alimentícias, conta poupança e auxilio emergencial. Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio. No caso em comento, houve o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 13.917,96, em conta corrente e conta poupança que o executado mantém junto ao Banco Santander e Caixa Econômica Federal, ID 82012306. Em análise aos extratos bancários de ID 95099149, conclui-se que, de fato, o valor de R$ 5.821,66, bloqueado no Banco Santander, conta corrente- 3328 01 015248-3, decorre em parte de resgates realizados junto à conta poupança. Nas operações realizadas ao longo dos meses de novembro/20, dezembro/20 e janeiro/21, é possível observar que a quantia é utilizada para pagamento de despesas mensais básicas e condizentes com um orçamento restrito. Assim, o valor penhorado é necessário à sobrevivência do executado, razão pela qual se enquadra no regime excepcional do art. 833 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o valor de R$7.476,93 foi bloqueado na conta poupança do devedor, conforme extrato de ID 95099149. Vê-se, ainda, que na referida conta é efetivado o depósito do auxílio emergencial, o qual pela própria rubrica já indica o fim essencial à mantença do cidadão. Ressalte-se ainda que o valor não ultrapassa a quarenta salários mínimos, bem como, não se verificou qualquer desvirtuamento da conta poupança, com realização de transações incompatíveis a natureza da conta, qual seja, a finalidade de poupar. Dessa forma, comprovada pela parte executada a impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como demonstrada a ausência de desvirtuamento da conta poupança, deve ser restituído à parte executada. Por outro lado, no que se refere ao bloqueio realizado na conta em que a parte executada mantem junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 602,26, não há qualquer elemento de prova quanto à impenhorabilidade alegada. Ressalte-se que a regra é a da responsabilidade patrimonial, logo, a incidência do art. 833 do CPC deve ser comprovada por aquele que a invoca. Assim, não tendo o executado se desincumbido do ônus da prova, a sua pretensão, nesse particular, não merece amparo. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade sobre a quantia de R$ 7.494,04 (Conta Poupança nº 00060000232-9, do Banco Santander) e da importância de R$ 5.821,66 (Conta Corrente nº 3328 01 015248-3 do Banco Santander). Assim, desconstituo a constrição sobre os valores. Expeça-se alvará de levantamento, em favor do executado. Após, intime-se o exequente para manifestar-se quanto aos pedidos de ID 85343363 e 97407639. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/09/2021, 00:00

23/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBIRACI GOMES DE ARAUJO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBIRACI GOMES DE ARAUJO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBIRACI GOMES DE ARAUJO em 27/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/06/2024.

Publicado Decisão em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)