Execução Fiscal 0010031-86.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 67.537,12

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CATARINA DE TOLEDO ALVES PEREIRA

CPF

Reu

KEV ENERGIA DISTRIBUIDA INTEGRADA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

PAULO DA FONSECA ALVES PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/01/2026, 13:47

Recebidos os autos

23/12/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/12/2025, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

01/06/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:43

Recebidos os autos

23/04/2025, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 12:01

Todas as movimentações(49)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/01/2026, 13:47

Recebidos os autos

23/12/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/12/2025, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Documentos

Decisão

•23/12/2025, 15:21

Decisão

•23/12/2025, 15:21

11/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

01/06/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:43

Recebidos os autos

23/04/2025, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 12:01

Recebidos os autos

16/10/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

04/07/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 17:24

Recebidos os autos

17/02/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

07/11/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 22:35

Recebidos os autos

15/08/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

12/05/2022, 15:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2022, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2022, 18:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/02/2022, 18:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010031-86.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE CATARINA DE TOLEDO ALVES PEREIRA, KEV ENERGIA DISTRIBUIDA INTEGRADA DO BRASIL LTDA, PAULO DA FONSECA ALVES PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:17

Declarada incompetência

20/08/2021, 00:26

Recebidos os autos

20/08/2021, 00:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/08/2021, 10:35

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CATARINA DE TOLEDO ALVES PEREIRA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Decorrido prazo de PAULO DA FONSECA ALVES PEREIRA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Decorrido prazo de KEV ENERGIA DISTRIBUIDA INTEGRADA DO BRASIL LTDA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:37

Publicado Certidão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:25

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 09:45

Despacho

•16/10/2023, 16:30

Despacho

•16/10/2023, 16:30

Despacho

•17/02/2023, 14:52

Despacho

•17/02/2023, 14:52

Despacho

•15/08/2022, 11:28

Despacho

•15/08/2022, 11:28

Decisão

•20/08/2021, 15:17

Decisão

•20/08/2021, 00:26