Execução Fiscal 0003885-58.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 18.351,05

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

NAO HA

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FORTE PONTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MANOEL INACIO PEREIRA

CPF

Reu

SUZANA MACEDO PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

05/03/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 14:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:15

Recebidos os autos

17/11/2025, 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/11/2025, 13:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/11/2025, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/11/2025, 18:01

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/11/2025, 18:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:27

Todas as movimentações(66)

Publicado Decisão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

05/03/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 14:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 14:04

Decisão

•05/03/2026, 14:04

05/03/2026, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:15

Recebidos os autos

17/11/2025, 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/11/2025, 13:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/11/2025, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/11/2025, 18:01

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/11/2025, 18:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:27

Decorrido prazo de FORTE PONTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de MANOEL INACIO PEREIRA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:23

Decorrido prazo de SUZANA MACEDO PEREIRA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:23

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:36

Recebidos os autos

01/08/2025, 15:22

Declarada incompetência

01/08/2025, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/10/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2024, 15:11

Juntada de certidão

15/08/2024, 15:11

Decorrido prazo de MANOEL INACIO PEREIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Decorrido prazo de SUZANA MACEDO PEREIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Decorrido prazo de FORTE PONTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:25

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:25

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:51

Recebidos os autos

04/08/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/08/2023, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/01/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:07

Juntada de certidão

06/09/2022, 14:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de SUZANA MACEDO PEREIRA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de FORTE PONTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de MANOEL INACIO PEREIRA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003885-58.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FORTE PONTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, MANOEL INACIO PEREIRA, SUZANA MACEDO PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. A executada veio aos autos, noticiou pagamento do débito e requereu a extinção do feito. Vieram os autos. Decido. Indefiro o pleito. O requerimento de extinção do feito não merece prosperar, visto que o parcelamento administrativo não extingue o crédito tributário, conforme o art. 141 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Todavia, o parcelamento do crédito tributário acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, VI, do CTN. Em consulta ao SITAF, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constato que o débito fiscal foi, na verdade, parcelado administrativamente (Código 39). Assim, determino a suspensão do curso do processo em relação às referidas CDAs, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no referido artigo. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2021, 14:33

Recebidos os autos

02/08/2021, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/07/2021, 18:52

Decorrido prazo de SUZANA MACEDO PEREIRA em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 02:32

Decorrido prazo de FORTE PONTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 02:32

Decorrido prazo de MANOEL INACIO PEREIRA em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 02:32

Publicado Certidão em 03/02/2021.

03/02/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 19:22

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 17:03

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 14:20

Decisão

•01/08/2025, 16:36

Decisão

•01/08/2025, 15:22

Decisão

•04/08/2023, 17:47

Decisão

•20/08/2021, 13:52

Decisão

•02/08/2021, 14:33