Execução Fiscal 0039311-48.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 164.401,48

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FLAVIO CUNHA LEMOS

CPF

Reu

CENTRAL BRASILIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AL

Reu

PAULO ROBERTO JUNQUEIRA JUNIOR

CPF

Reu

CENTRAL BRASILIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/11/2024, 23:33

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 21:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:05

Juntada de certidão

26/08/2024, 15:04

Juntada de certidão

22/08/2024, 16:20

Juntada de alvará de levantamento

22/08/2024, 16:20

Juntada de certidão

06/08/2024, 12:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JUNQUEIRA JUNIOR - CPF: 840.037.311-15 (EXECUTADO), FLAVIO CUNHA LEMOS - CPF: 219.807.721-34 (EXECUTADO) em 26/02/2024, 17/03/2023.

05/08/2024, 23:42

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 13:26

Juntada de certidão

06/03/2024, 17:00

Juntada de certidão

06/03/2024, 15:01

Todas as movimentações(75)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/11/2024, 23:33

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Documento de Comprovação

•28/02/2024, 12:19

Decisão

•19/01/2023, 19:05

20/10/2024, 21:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:05

Juntada de certidão

26/08/2024, 15:04

Juntada de certidão

22/08/2024, 16:20

Juntada de alvará de levantamento

22/08/2024, 16:20

Juntada de certidão

06/08/2024, 12:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JUNQUEIRA JUNIOR - CPF: 840.037.311-15 (EXECUTADO), FLAVIO CUNHA LEMOS - CPF: 219.807.721-34 (EXECUTADO) em 26/02/2024, 17/03/2023.

05/08/2024, 23:42

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 13:26

Juntada de certidão

06/03/2024, 17:00

Juntada de certidão

06/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:20

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:19

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:19

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:03

Juntada de certidão

23/10/2023, 14:02

Juntada de certidão

19/06/2023, 15:52

Juntada de certidão

12/06/2023, 16:41

Expedição de Carta.

09/06/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 23:38

Decorrido prazo de FLAVIO CUNHA LEMOS em 17/03/2023 23:59.

07/06/2023, 23:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/05/2023, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2023, 16:50

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 16:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 15:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2023, 00:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2023, 13:21

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 13:21

Recebidos os autos

19/01/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2023, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

10/10/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 14:05

Decorrido prazo de FLAVIO CUNHA LEMOS em 14/09/2022 23:59:59.

10/10/2022, 14:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

04/08/2022, 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/07/2022, 04:40

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 21:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2022, 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 09:32

Juntada de certidão

06/07/2022, 09:32

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

02/07/2022, 09:34

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

30/06/2022, 09:31

Decisão interlocutória - deferimento

03/06/2022, 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2022, 12:00

Recebidos os autos

03/06/2022, 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

14/03/2022, 18:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2022, 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2021, 18:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 19:47

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039311-48.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLAVIO CUNHA LEMOS, PAULO ROBERTO JUNQUEIRA JUNIOR, CENTRAL BRASILIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:35

Declarada incompetência

20/08/2021, 00:27

Recebidos os autos

20/08/2021, 00:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/08/2021, 11:15

Decorrido prazo de CENTRAL BRASILIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de FLAVIO CUNHA LEMOS em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JUNQUEIRA JUNIOR em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 02:27

Publicado Certidão em 09/04/2021.

09/04/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 12:43

Distribuído por sorteio

28/08/2019, 14:23

Decisão

•19/01/2023, 19:05

Decisão

•03/06/2022, 12:00

Decisão

•20/08/2021, 15:35

Decisão

•20/08/2021, 00:27