Execução Fiscal 0703551-92.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 26.668,46

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AFONSO CARVALHO NETO

CPF

Reu

COMERCIAL CARVALHO UTILIDADES DO LAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

WELDER PIMENTEL OLIVEIRA ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

09/11/2023, 03:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:24

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:39

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:39

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 19:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2023, 19:57

Recebidos os autos

12/09/2023, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2023, 15:44

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:43

Todas as movimentações(58)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

09/11/2023, 03:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:24

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:39

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:39

Publicado Decisão em 15/09/2023.

Documentos

Decisão

•12/09/2023, 19:57

Decisão

•03/05/2022, 13:14

15/09/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 19:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2023, 19:57

Recebidos os autos

12/09/2023, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2023, 15:44

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:43

Recebidos os autos

03/05/2022, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/05/2022, 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

25/03/2022, 18:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2022, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2021, 19:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2021, 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de WELDER PIMENTEL OLIVEIRA ROCHA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de AFONSO CARVALHO NETO em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de COMERCIAL CARVALHO UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703551-92.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL CARVALHO UTILIDADES DO LAR LTDA - ME, AFONSO CARVALHO NETO, WELDER PIMENTEL OLIVEIRA ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:06

Recebidos os autos

20/08/2021, 00:27

Declarada incompetência

20/08/2021, 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/08/2021, 12:05

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo

18/08/2021, 12:05

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

12/08/2021, 09:41

Decisão interlocutória - deferimento

10/08/2021, 15:51

Recebidos os autos

10/08/2021, 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

06/08/2021, 10:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:37

Recebidos os autos

13/07/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

08/07/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 18:21

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 16:12

Juntada de certidão

05/07/2021, 22:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 13:24

Juntada de certidão

28/06/2021, 13:22

Juntada de certidão

28/06/2021, 13:20

Juntada de certidão

28/06/2021, 13:18

Juntada de certidão

11/06/2021, 19:24

Audiência Conciliação não-realizada em/para 23/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

26/04/2021, 10:57

Recebidos os autos

27/01/2021, 13:42

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2021, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/01/2021, 15:18

Audiência Conciliação designada para 23/04/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

22/01/2021, 12:55

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

22/01/2021, 12:55

Distribuído por sorteio

22/01/2021, 12:55

Decisão

•20/08/2021, 16:06

Decisão

•20/08/2021, 00:27

Decisão

•10/08/2021, 15:51

Despacho

•13/07/2021, 15:31

Despacho

•13/07/2021, 15:31

Decisão

•27/01/2021, 13:42