Execução Fiscal 0700306-78.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0700306-78.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700306-78.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA em face do DISTRITO FEDERAL. Alegou a ilegitimidade do DISTRITO FEDERAL para a execução de multas aplicadas pelo PROCON-DF, sob o argumento de que esta entidade é uma autarquia, com personalidade jurídica própria. Sustenta a nulidade das CDAs "sub judice" por falta da indicação do termo inicial e a da forma de atualização dos encargos, requisitos previstos nos art.202 do CTN, e art. 2º da Lei n.6.830/80. Instado, o Distrito Federal se manifestou ao ID 66669848, reafirmando a sua legitimidade com amparo na Lei Complementar 395/2001, e alegou que eventual aprofundamento da questão, exige dilação probatória. No que concerne a nulidade do título, asseverou que o executado não trouxe elemento probatórios a infirmar a presunção legal que decorre dos títulos, sendo inviável a apreciação da questão no bojo da Execução Fiscal, por também demandar dilação probatória. Requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de ativos financeiros. É o relatório. Decido. O excipiente alega a ilegitimidade ativa do DISTRITO FEDERAL, sob o argumento de que a cobrança tem origem em multa administrativa, aplicada pelo PROCON-DF, sendo este uma autarquia, logo, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Por sua vez, o DISTRITO FEDERAL refuta a tese, alegando que as autarquias distritais são representadas pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, por força da Lei Complementar n.395/2001, tendo ainda a competência para a cobrança judicial de dívida ativa. Impende salientar, inicialmente, que a questão em comento diz respeito à legitimidade de parte, não à representação processual, como quer fazer crer o excepto. É certo que são institutos diversos, sendo o primeiro uma das condições da ação, e o segundo pressuposto processual de validade do processo. Assim, não se questiona a competência da PGDF para fins de representação judicial das entidades da administração direta e indireta, à luz da Lei Complementar n. 395/2001, a qual assim estabelece: Art. 1º A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, órgão central do Sistema Jurídico do Distrito Federal, é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração, dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira na forma do art. 132 da Constituição Federal, cabendo-lhe a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal e de suas autarquias e fundações, privativas dos Procuradores do Distrito Federal. Ainda, não está controversa a competência para a inscrição da dívida ativa tributária e não tributária, bem como da cobrança judicial pela PGDF, no exercício da advocacia pública, conforme disposto no art. 4º., inc. VIII, da Lei Complementar n. 395/2001, e art. 42, inc. II, da Lei Complementar n.4/1994, confira, conforme transcrição de forma sucessiva: Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal: [...] VIII – inscrever a dívida ativa tributária e não tributária, em data a ser definida pelo Poder Executivo;............................................................................................ Art. 42. O crédito inscrito em dívida ativa é cobrado: [...] II - em procedimento judicial, pelo órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal. Fixada as premissas, avanço para a questão de fundo. Os créditos executados têm origem em multa administrativa, prevista no art. 56 da Lei n. 80/78, e arts.9º, 10 e 18 do Decreto n. 2181/1997, bem como em Taxa de Funcionamento de Estabelecimento, conforme se depreende da inicial. Quanto ao crédito tributário, sem amparo a pretensão, na medida em que a taxa em questão tem por fato gerador o poder de polícia exercido pelo Distrito Federal, sendo cobrada pelo referido ente, art. 4º da LC 4/1994. Logo, não há que falar em ilegitimidade ativa. No que concerne ao crédito não-tributário, a solução é diversa. Com efeito, conforme disposto no art. 1º do Decreto n. 2.668/2001, o PROCON/DF é autarquia sob regime especial com autonomia administrativa e financeira. Patente, pois, que se trata de entidade com personalidade jurídica própria, ou seja, distinta do ente que a criou. Ressalte-se ainda que o Decreto n.38.927/2018, o qual aprovou o Regimento Interno do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - IDC/ PROCON, trata da competência da entidade para aplicação de sanção administrativa, transcrevo: Art. 1º O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - IDC/ PROCON, entidade autárquica de administração superior, sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, tem por finalidade promover a proteção e a defesa do consumidor, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXIII, e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 2º Compete ao Instituto proceder à implementação e à execução das normas de defesa do consumidor, devendo: [...] VII - autuar os responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das relações de consumo e aplicar-lhes sanções administrativas, na forma da legislação pertinente à proteção e à defesa do consumidor; Ademais, o Decreto n.2181/1997, o qual estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990, estabelece a destinação das multas aplicadas com base no art. 56 da referida Lei, segue: Art. 29. A multa de que trata o inciso I do art. 56 e caput do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, reverterá para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção, gerido pelo respectivo Conselho Gestor. Nesse contexto fático e jurídico, além da natureza autárquica da entidade, foi-lhe conferida a competência para a imposição da sanção administrativa, e o valor que dela decorre deve ser revertido ao fundo da própria entidade. Assim, tem-se por configurada a ilegitimidade do Distrito Federal para a cobrança da dívida ativa inscrita, originada de multa aplicada pelo PROCON-DF, constante da CDA 5-0180460943, fundamentada no art.56 da Lei n.8078/1990. Diante disso, a preliminar de ilegitimidade ativa, merece ser acolhida em parte. O excipiente ainda alega a nulidade da CDA 5-0181004461, sob o argumento de que não constam o termo inicial e forma de atualização dos encargos, bem como o fundamento legal. Sem razão. Isso porque na inicial vê-se a indicação da origem do débito, sua base legal, bem como a data inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária, e da taxa utilizada para o cálculo. Para tanto, verifica-se na certidão de ajuizamento, os juros de mora e a correção monetária incidiram a partir de 30/05/2014, ambos com amparo na LC435/01, conforme campos “D” e “F” da certidão de ajuizamento. Nesse passo, não se tem violação a violação ao art. 202 do CTN e art.2º, §§5º e 6º, da LEF. Quanto ao tema, já se manifestou o TJDFT, confira: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO Nº 18.955/97. REGULAMENTAÇÃO. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, sob a alegação da origem tributária da CDA possuir pois medida em que indica todos os requisitos do artigo 202 do CTN e no artigo 2º, § 5º e 6º, da Lei 6.830/80, ou seja, o valor cobrado, os juros de mora, a correção monetária e a multa, com a discriminação, inclusive, da data da constituição definitiva do crédito tributário e a partir de quando os acréscimos passaram a incidir.2.O Decreto nº 18.955/97 apenas regulamenta a atividade de arrecadação do ICMS no Distrito Federal. 3. As questões relacionadas com o termo a quo de incidência dos juros e da correção monetária na CDA devem ser aduzidas na via processual adequada (embargos à execução). 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (Acórdão 1037664, 20160110532295APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJE: 14/8/2017. Pág.: 326/335). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO S/ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA (ICM). LIQUIDEZ E CERTEZA. TAXA SELIC.I - A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.II - A Certidão da Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal preenche expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80. A apelante não logrou êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA.III - A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso (art. 13, da Lei 9.065/95). IV - Apelação improvida. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Acórdão 503638, 20030110175793APC, Relator: VERA ANDRIGHI,, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2011, publicado no DJE: 19/5/2011. Pág.: 165). Assim, observo no documento de cobrança, o preenchimento dos requisitos formais necessários à sua validade, previstos nos incisos do art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º da Lei nº 6.830/80, inexistindo, por via de consequência, omissões aptas a gerar as nulidades previstas no art. 203 do Código Tributário e tampouco violação ao exercício da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Com estas considerações, não vislumbro mácula capaz de eivar de nulidade a CDA 5-0181004461. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e julgo extinto o processo quanto ao título sob o n. 5-0180460943, ante a ilegitimidade ativa do DISTRITO FEDERAL, com amparo no art.485, inc. VI, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado, sendo este o valor do título sob o n. 5-0180460943, nos termos do art.85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC. Preclusa a decisão, ao exequente para promover a baixa do título. O feito prosseguirá quanto à CDA remanescente. Assim, com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA - CPF/CNPJ: 06.276.203/0004-34, no valor de R$967,30, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Desapensado do processo #Oculto#

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 02/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

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