Execução Fiscal 0042092-43.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 184.812,27

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR RODRIGUES ALVES

OAB/DF 5397·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO

OAB/DF 20713·CPF·Representa: Réu

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF 19640·CPF·Representa: Réu

MAGNUS JORGE CAMPOS MAGALHAES JUNIOR

OAB/DF 41953·CPF·Representa: Réu

FABIO FELIPE MELLO

OAB/DF 52842·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CLAUDIA MONTEZUMA FIRMINO

CPF

Reu

EVERY BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MAGNUS JORGE CAMPOS MAGALHAES JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/01/2026, 13:49

Decorrido prazo de EVERY BRASIL LTDA - CNPJ: 00.671.626/0001-20 (EXECUTADO) em 21/10/2025.

14/01/2026, 13:49

Decorrido prazo de EVERY BRASIL LTDA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:28

Juntada de Petição de réplica

21/10/2025, 16:05

Publicado Certidão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:52

Recebidos os autos

26/09/2025, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

12/06/2024, 06:23

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 15:04

Recebidos os autos

17/10/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:46

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

17/10/2023, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 20:38

Todas as movimentações(54)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/01/2026, 13:49

Decorrido prazo de EVERY BRASIL LTDA - CNPJ: 00.671.626/0001-20 (EXECUTADO) em 21/10/2025.

14/01/2026, 13:49

Decorrido prazo de EVERY BRASIL LTDA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:28

Juntada de Petição de réplica

21/10/2025, 16:05

Publicado Certidão em 30/09/2025.

Documentos

Decisão

•17/10/2023, 16:46

Decisão

•17/10/2023, 16:46

30/09/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:52

Recebidos os autos

26/09/2025, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

12/06/2024, 06:23

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 15:04

Recebidos os autos

17/10/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:46

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

17/10/2023, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 20:38

Recebidos os autos

09/01/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/10/2022, 09:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:06

Juntada de Petição de impugnação

10/08/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:24

Juntada de certidão

14/06/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 19:37

Recebidos os autos

25/05/2022, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/02/2022, 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/02/2022, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/11/2021, 16:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2021, 16:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Decorrido prazo de EVERY BRASIL LTDA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de CLAUDIA MONTEZUMA FIRMINO em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de MAGNUS JORGE CAMPOS MAGALHAES JUNIOR em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042092-43.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIA MONTEZUMA FIRMINO, EVERY BRASIL LTDA, MAGNUS JORGE CAMPOS MAGALHAES JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 18:20

Declarada incompetência

24/07/2021, 17:32

Recebidos os autos

24/07/2021, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2020, 09:08

Juntada de Petição de Petição

22/06/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

23/05/2020, 20:12

Recebidos os autos

20/05/2020, 23:30

Decisão interlocutória - recebido

20/05/2020, 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/12/2019, 12:59

Decorrido prazo de CLAUDIA MONTEZUMA FIRMINO em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 22:13

Decorrido prazo de EVERY BRASIL LTDA em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 22:13

Decorrido prazo de MAGNUS JORGE CAMPOS MAGALHAES JUNIOR em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 22:12

Publicado Certidão em 25/10/2019.

25/10/2019, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 06:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/10/2019, 17:37

Juntada de certidão

13/09/2019, 10:59

Distribuído por sorteio

18/08/2019, 19:16

Despacho

•09/01/2023, 17:22

Despacho

•09/01/2023, 17:22

Despacho

•25/05/2022, 19:37

Decisão

•20/08/2021, 18:20

Decisão

•24/07/2021, 17:32

Decisão

•23/05/2020, 20:12

Decisão

•20/05/2020, 23:30