Execução Fiscal 0009150-71.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0009150-71.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009150-71.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA VILA RORIZ LTDA - ME, FRANCISCA LOPES RIBEIRO, MARCELO LOPES RIBEIRO DECISÃO Francisca Lopes Ribeiro arguiu prescrição do crédito executado pelo Distrito Federal, porque ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido Decreto Federal nº 20.919 de 1932, aplicável à hipótese dos autos. Pediu, assim, a extinção do feito em virtude da prescrição, bem como os benefícios da justiça gratuita, ID 66425951. O Distrito Federal impugnou a arguição, ID 73247039, negando a ocorrência da prescrição inicial e da intercorrente. Alegou, ainda, que os créditos foram objeto de parcelamento administrativo, interrompendo a prescrição e que o cancelamento do parcelamento, houve a citação frutífera dos executados em 03/10/17. Anota, ainda, que a primeira tentativa frustrada de penhora BACENJUD ocorreu em 09/11/18, não tendo transcorrido o prazo de 6 (seis) anos – 1 ano de suspensão (art. 40, §2º da LEF) somado aos 5 de prescrição – contado do marco inaugural. Pediu a rejeição do incidente e a renovação da penhora de ativos financeiros. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo a petição de ID 66425951 como exceção de pré-executividade. Prescrição Inicialmente, cumpre salientar que as CDAs executadas se referem à dívida ativa não-tributária, não se lhes aplicando o Código Tributário Nacional. Também não se aplicam as normas de direito civil aos créditos de natureza não-tributária, devendo incidir, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/31, referente à dívida passiva da União, Estados e Municípios. Tratando-se, pois, de dívida ativa não-tributária, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. Tendo em conta que os créditos em comento foram constituídos, definitivamente em 19.08.11 e 06.12.08 (ID 4495363, pag. 01), respectivamente, não há que se falar em prescrição, eis que tal prazo foi, primeiramente, suspenso por 180 dias, consoante art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, e, posteriormente, foi interrompido com o despacho que ordenou a citação em 09.08.12 (ID 4495363, pag. 01). Assim, não há que se falar em prescrição. Também não caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que a a parte executada foi citada em 03.10.2017, antes que decorresse o prazo de 1 ano de suspensão do feito, acrescido ao quinquênio da prescrição. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Penhora Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) DROGARIA VILA RORIZ LTDA - ME - CPF/CNPJ: 26.414.623/0001-02, FRANCISCA LOPES RIBEIRO - CPF/CNPJ: 647.986.311-91 e MARCELO LOPES RIBEIRO - CPF/CNPJ: 719.286.341-68, no valor de R$ 15.630,63, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(88)

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