Execução Fiscal 0037452-02.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0037452-02.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037452-02.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FABRIC'S COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME, IRANITA GARCIA DO NASCIMENTO, NELSON MENDES DO NASCIMENTO, MARLUCE CAVALCANTE DE SOUZA, REINALDO TEODORO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL. Os corresponsáveis NELSON MENDES DO NASCIMENTO e IRANITA GARCIA DO NASCIMENTO apresentaram exceção de pré-executividade na qual alegam ilegitimidade passiva, sob o argumento deque nunca fizeram parte do quadro societário da empresa executada. Juntaram-se documentos. Instado a se manifestar, o exequente concordou com o pleito supramencionado e requereu o prosseguimento do feito com relação às demais partes executadas. Após, o Distrito Federal foi intimado para se pronunciar acerca de eventual prescrição intercorrente, fato por ele rechaçado. É o breve relatório. DECIDO. De início, tendo em vista a arguição de ilegitimidade dos excipientes, bem como a anuência do Distrito Federal acerca do pleito nesse ponto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para EXTINGUIR O PROCESSO com relação a NELSON MENDES DO NASCIMENTO e IRANITA CASSIMIRA GARCIA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, determinando a imediata exclusão de tais partes do polo passivo desta demanda. Fixo, em favor do patrono dos excipientes excluídos, honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das CDAs 0100968457 e 0100666876, em observância às disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, haja vista que a CDA 0112715508 já estava quitada quando do protocolo da exceção de pré-executividade. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado em autos apartados, a fim de se evitar tumulto processual no feito executivo, porquanto prosseguirá com relação aos outros executados. No mais, antes de analisar a questão atinente à eventual prescrição intercorrente suscitada por este juízo, intime-se o exequente para se pronunciar acerca da prescrição inicial das CDAs exequendas, haja vista o decurso de prazo entre a constituição definitiva de seus créditos e a data de ajuizamento desta demanda. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO TEODORO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRIC'S COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLUCE CAVALCANTE DE SOUZA em 24/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

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