Execução Fiscal 0022542-62.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0022542-62.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022542-62.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIVINO OLIVEIRA DA SILVA, FREDERICO CAETANO JUNIOR, SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA – ME, FREDERICO CAETANO JUNIOR e DIVINO OLIVEIRA DA SILVA, para cobrança de dívida de natureza tributária (ICMS e ISS). Todas as partes foram regularmente citadas. O corresponsável FREDERICO CAETANO JUNIOR apresentou exceção de pré-executividade na qual defende: reforma da decisão que reconheceu fraude à execução relativa a imóvel por ele alienado; nulidade das CDAs que subsidiam as execuções 170751-7/08, 124316-2/11, 194032-2/12 e 174970-3/09; e a prescrição do crédito tributário. Instado a se manifestar, o Distrito Federal rechaçou o pleito do excipiente e requereu o prosseguimento do executivo fiscal. É o breve relato. DECIDO. De início, verifica-se que, à época dos processos físicos, este feito tramitava apenso a outras execuções fiscais. Nesse contexto, é possível aferir que a alegação acerca da nulidade das CDAs não diz respeito ao presente feito, o qual, quando físico, tramitava com o número 170747-8/08. Com relação ao pedido de reforma da decisão que reconheceu fraude à execução sobre alienação de imóvel realizada pelo excipiente, pela análise da petição de págs. 21/24 do ID 42441480, constata-se que o pleito fazendário sobre a fraude foi realizado no bojo da execução fiscal nº 170742-9/08 (0005101-68.2008.8.07.0001), razão pela qual esse ponto da defesa do excipiente dever ser lá analisada. Além disso, a análise mais minuciosa da decisão de págs. 27/30 do ID 42441480 dá conta de que os efeitos da reconhecida fraude à execução não alcançam esta demanda. A uma, porque, conforme consta do decisum, o imóvel teria sido alienado pelo excipiente em 24.10.2005 e os débitos cobrados neste feito foram inscritos em dívida ativa nos anos de 2006 e 2007, o que afastaria a aplicação do art. 185 do CTN. A duas, porque a decisão relaciona as demandas nas quais a inscrição em dívida ativa ocorreu antes da venda do bem, não se incluindo esta execução naquele rol. Feito tais apontamentos, passa-se à análise da prescrição alegada pelo excipiente. Os créditos de natureza tributária, nos termos do art. 174 do CTN, são acobertados pelos efeitos da prescrição no prazo de 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva. É necessário ter em mente, ainda, que a execução fiscal ora em evidência foi proposta depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, quando, para a interrupção do prazo prescricional, passou-se a considerar a data que determinou o recebimento da petição de ingresso. Nesse contexto, a exordial dá conta de que os créditos exequendos foram constituídos definitivamente no ano de 2006, ao passo que esta demanda executiva foi ajuizada em 22.12.2008, e o despacho inaugural proferido em 22.12.2008, ou seja, dentro do lustro prescricional descrito no art. 174 do CTN, razão pela qual não há que se falar em prescrição inicial neste caso. No que se refere à prescrição intercorrente, é cediço que ela se caracteriza pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja à injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. Todavia, no presente caso, não se verifica conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ainda sobre a prescrição intercorrente, em vista do entendimento firmado pelo e. STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), quando da interpretação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o prazo de suspensão de 1 (um) ano do mencionado dispositivo legal deve ser contado automaticamente, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, situações que ainda não ocorreram neste feito. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Por fim, considerando que não há, neste feito, atos processuais conglobados que justifiquem a utilidade da tramitação conjunta de execuções fiscais, a presente demanda seguirá curso autônomo. Assim, fica o exequente intimado a promover o andamento útil deste feito, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de DIVINO OLIVEIRA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO CAETANO JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERTIL SERVICOS TECNICOS INSTALACOES COM E REPR LTDA - ME em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Gratuidade da justiça não concedida a FREDERICO CAETANO JUNIOR - CPF: 182.397.301-91 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)