Execução Fiscal 0049351-76.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 188.757,57

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ORGANIZACAO KIKA PAPELARIA LTDA

Reu

FLAVIO GUIMARAES DAIA

CPF

Reu

ORGANIZACAO KIKA PAPELARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/12/2025, 13:07

Recebidos os autos

12/12/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 19:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/12/2025, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/11/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 23:56

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:30

Recebidos os autos

12/09/2025, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 05:14

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:53

Juntada de certidão

17/06/2024, 17:51

Recebidos os autos

08/01/2024, 21:08

Todas as movimentações(53)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/12/2025, 13:07

Recebidos os autos

12/12/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 19:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/12/2025, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 19:47

Decisão

•12/12/2025, 19:47

11/11/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 23:56

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:30

Recebidos os autos

12/09/2025, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 05:14

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:53

Juntada de certidão

17/06/2024, 17:51

Recebidos os autos

08/01/2024, 21:08

Determinada a quebra do sigilo fiscal

08/01/2024, 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/12/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 17:24

Recebidos os autos

23/06/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

14/03/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 13:10

Juntada de certidão

28/10/2022, 13:09

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/10/2022, 09:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

26/10/2022, 09:05

Juntada de certidão

25/10/2022, 18:22

Decisão interlocutória - deferimento

29/06/2022, 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/06/2022, 16:43

Recebidos os autos

29/06/2022, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

30/03/2022, 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2022, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/12/2021, 15:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2021, 15:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:04

Decorrido prazo de FLAVIO GUIMARAES DAIA em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:57

Decorrido prazo de ORGANIZACAO KIKA PAPELARIA LTDA - ME em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:57

Publicado Decisão em 26/08/2021.

27/08/2021, 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.

27/08/2021, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049351-76.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLAVIO GUIMARAES DAIA, ORGANIZACAO KIKA PAPELARIA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 12:15

Recebidos os autos

21/08/2021, 00:35

Declarada incompetência

21/08/2021, 00:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/08/2021, 09:39

Decorrido prazo de ORGANIZACAO KIKA PAPELARIA LTDA - ME em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de FLAVIO GUIMARAES DAIA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Publicado Certidão em 09/04/2021.

09/04/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:01

Distribuído por sorteio

28/08/2019, 02:43

Decisão

•08/01/2024, 21:08

Despacho

•23/06/2023, 15:15

Despacho

•23/06/2023, 15:15

Decisão

•29/06/2022, 16:43

Decisão

•23/08/2021, 12:15

Decisão

•21/08/2021, 00:35