Execução Fiscal 0005479-58.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0005479-58.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005479-58.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, FERNANDO AUGUSTO BORGES, HILDA ALVES DA SILVA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos da Portaria VEF nº 02, de 08 de agosto de 2017, ou da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, os autos foram digitalizados. Deixo de promover a abertura dos prazos previstos nos artigos 11 e 12, da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, para a Fazenda Pública do Distrito Federal, em observância à Portaria VEF nº 03, de 11 de março de 2019. Intime(m)-se o(s) executado(s) para tomar(em) conhecimento da digitalização dos presentes autos e, caso queira(m), suscitar(em) eventual desconformidade, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Independentemente de nova intimação, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) para, após o decurso do supracitado prazo, retirar a(s) peça(s) por ele(s) eventualmente juntada(s) nos autos físicos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 14 da Resolução 185 do CNJ. Transcorridos os prazos mencionados, os autos físicos, contendo as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário, serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística - NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica. Por fim, certifico que faço os presentes autos conclusos em razão da petição de ID 50004841 - Pág 302. BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2020 19:10:46. KARLA DE CARVALHO VASCONCELLOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005479-58.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, FERNANDO AUGUSTO BORGES, HILDA ALVES DA SILVA DECISÃO Exceção de pré-executividade oposta por CONDOR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas. Alega, em suma, a inexigibilidade das CDAs, porque lastreadas em procedimento administrativo nulo, haja vista a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer a extinção do processo executivo. Acompanham o pedido os documentos de ID 50004841, fls.15/208. O Distrito Federal apresentou resposta às fls. 210/212, oportunidade em que alegou a impossibilidade de análise da matéria na via da exceção, por necessidade de dilação probatória. Subsidiariamente, refuta as alegações do excipiente, sob o fundamento de que a empresa executada não de desincumbiu do dever de informar a alteração cadastral junto ao fisco. Juntou documentos às fls.213/261. A excipiente juntou documentos às fls.267/299. O Distrito Federal reiterou manifestação anterior e requereu a penhora de ativos financeiros, fls.302/313. É o relatório. Decido. A matéria alegada pela excipiente é de ordem pública e os documentos acostados aos autos por ambas as partes, são suficientes para a análise e julgamento da demanda. Assim, atendidos os requisitos para o manejo da exceção de pré-executividade. A empresa executada alega a ocorrência de cerceamento de defesa durante o processo administrativo, porquanto fora intimada na pessoa do executado Fernando Medeiros, o qual já não compunha mais o quadro societário. A controvérsia diz respeito à CDA n.5-0120131420, a qual originou-se do Auto de Infração sob o n. 4434/2005. Consta dos autos que durante o processo administrativo, a empresa foi intimada em 19/12/2005, para o contraditório, na pessoa do executado Fernando Augusto Borges, fl.120. Por sua vez, a alteração contratual às fls.193/196, registrada na Junta Comercial, comprova que a retirada do executado da sociedade, em 19/06/2001. Contudo, os documentos acostados ao feito, fls. 29, 35,122, 125 e 126/127, espelhos do cadastro do exequente, demonstram que não tinha sido levada a efeito a alteração junto ao cadastro fiscal, a época da intimação. Ademais, a empresa executada não fez prova em sentido contrário. O Decreto n.25508/2005, art.14, traz expressa a obrigação acessória do contribuinte de comunicar ao fisco as alterações cadastrais, confira: Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser por ele comunicada à repartição fiscal competente, no prazo de 45 dias, contados de sua ocorrência, mediante apresentação da Ficha Cadastral - FAC, acompanhada de Certidão Simplificada da Junta Comercial do Distrito Federal ou Certidão expedida por Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal ou pela Ordem dos Advogados do Brasil, bem como da respectiva documentação comprobatória da alteração. A regra legal é clara. Não se trata de uma faculdade, é dever do contribuinte, de forma que desonera a Administração Fazendária de empreender consultas em cadastros diversos, para fins de exercício de suas atribuições. Observa-se que a advertência quanto ao encargo é prévia, ou seja, antes do início das suas atividades o contribuinte tem conhecimento de seus deveres, logo, assume a responsabilidade pelo descumprimento. No caso em questão, ao não proceder a alteração do cadastro fiscal, a empresa assumiu o risco de não ser informado dos atos praticados pelo Fisco. Assim, a presunção é de validade da intimação realizada no curso do processo administrativo. Por esses motivos, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas. Sem honorários. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CONDOR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - CPF/CNPJ04351576/0001-54, no valor de R$ 487.575,97, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - indeferimento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO BORGES em 05/11/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de HILDA ALVES DA SILVA em 05/11/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CONDOR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA em 05/11/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CONDOR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA em 20/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/08/2021.

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