Execução Fiscal 0088162-08.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0088162-08.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0088162-08.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: THALES EMILIANO DE PASSOS FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor THALES EMILIANO DE PASSOS FILHO, para cobrança de dívida relativa a IPTU/TLP. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade e petições adjacentes nas quais defende, em suma, a não incidência dos tributos cobrados em razão de o imóvel se localizar em condomínio cuja regularização se encontra pendente pelos órgãos responsáveis do Distrito Federal. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito do excipiente e informou o parcelamento do débito. É o breve relato. DECIDO. De início, registra-se que a tese defendida pelo excipiente não encontra guarida no âmbito da jurisprudência deste e. TJDFT, conforme se afere da ementa abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. 1. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é previsto na Constituição Federal (art. 156, I), no Código Tributário Nacional (arts. 32 a 34), e no âmbito Distrital, o tributo foi previsto na Lei Complementar n. 4/94 e no Decreto 28.445/07, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física. 2. Muito embora se trate de condomínio irregular, tal característica por si só não é suficiente para afastar a incidência do fato gerador na medida em que a hipótese de incidência da norma não faz qualquer referência à natureza do imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1326928, 07110266420198070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 7/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Inobstante isso, como houve o parcelamento do débito no curso do processo, o que implica o reconhecimento do débito e a renúncia implícita aos meios de impugnação judicial referentes à existência, validade e regularidade do crédito fazendário, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade, ante a falta de interesse processual superveniente para sua oposição. No mais, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca desta decisão. Intime-se o executado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)