Execução Fiscal 0041742-55.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0041742-55.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041742-55.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JORNY LUIZ DE MESQUITA BOESEL, OLYMPUS TELECOM LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de OLYMPUS TELECOM LTDA – EPP e JORNY LUIZ DE MESQUITA BOESEL, para cobrança de dívida de natureza tributária. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a decadência do crédito tributário lastreado na CDA 0112650546, uma vez que se refere a obrigação tributária datada de 1996, porém sua constituição definitiva ocorreu em 2002; a prescrição do débito defendendo que o despacho que supostamente interrompeu o lustro prescricional foi substituído pela data em que a Fazenda Pública requereu a exclusão de dois corresponsáveis do polo passivo do feito. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente. É o breve relatório. DECIDO. A excipiente argui a ocorrência de decadência do crédito tributário relativo à CDA 0112650546, sob o fundamento de que se decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador do imposto (1996) até a constituição definitiva do crédito (2002). Consoante o teor do Enunciado de Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é cabível nas situações em que a matéria controvertida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Ante a arguição do decurso do prazo quinquenal da decadência, seria imprescindível a análise do processo administrativo que deu origem ao crédito em execução, pois não é possível inferir com segurança o prazo decadencial somente pela documentação constante dos autos ou pelas informações extraídas da CDA. Embora possa se concluir que a obrigação tributária tenha se originado em 1996, por meio de auto de infração, e sua constituição definitiva ocorrido apenas em 2002, deve se considerar a possiblidade de o lançamento tributário ter sido objeto de impugnação administrativa, situação em que a constituição definitiva do débito somente ocorre após o trânsito em julgado da decisão que julgar o respectivo processo administrativo fiscal. Em adição, urge ressaltar que o e. STJ consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo sequer falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada requerida pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Assim, a excipiente não se desincumbiu do ônus a ela atribuído, não comprovando efetivamente o decurso do prazo decadencial entre a ocorrência do fato gerador e a constituição definitiva do crédito exequendo. Há, aqui, a clara necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, ante a escassez de mais elementos, é impossível estabelecer um juízo de certeza acerca dos marcos temporais necessários à análise da decadência. E, sendo o título executivo fiscal coberto pela presunção de liquidez e certeza, o procedimento executivo deve prosseguir. Nessa esteira também é a jurisprudência do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECADÊNCIA. I - A prescrição intercorrente não ocorre quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Súmula 106 do STJ. II - A declaração de eventual decurso do prazo de decadência depende de análise minuciosa dos prazos ocorridos no processo administrativo que deu origem à dívida ativa. Por isso inadequada a exceção de pré-executividade para esse fim. Súmula 393 do STJ. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 962341, 20160020153720AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/8/2016, publicado no DJE: 30/8/2016. Pág.: 267/324) Destarte, diante a ausência de outras provas mais contundentes das alegações da excipiente acerca da ocorrência do fato gerador e a constituição definitiva do crédito tributário, não conheço da exceção de pré-executividade nesse ponto. Em prosseguimento, a excipiente alega a prescrição do débito exequendo, sob o fundamento de que o despacho que supostamente interrompeu o lustro prescricional foi substituído pela data em que a Fazenda Pública requereu a exclusão de dois corresponsáveis do polo passivo do feito, o que teria ocorrido me 24.05.2014. Melhor sorte não assiste à excipiente. Apesar de a prescrição ordinária dos créditos ora exigidos já ter sido objeto de análise da decisão de pág. 26 do ID 43339244, como a excipiente se baseou em fato novo ocorrido após a mencionada decisão (exclusão dos corresponsáveis requerida pelo exequente em 24.05.2014), não há prejuízo em sua análise. Mesmo assim sendo, registra-se que a exclusão de corresponsáveis no curso da demanda executiva não altera o marco de interrupção do prazo prescricional que se deu com a decisão que ordenou a citação (pág. 11 do ID 43339244), datada de 13.09.2010, nos termos do art. 174, I, do CTN. Inobstante isso, lembra-se ainda que a interrupção da prescrição com a ordem de citação tem efeito retroativo à data da propositura da ação, conforme prevê o § 1º do art. 240 e p. único do art. 802, ambos do CPC. Nesse contexto, mesmo se considerarmos que a ordem de citação tenha sido proferida após a exclusão dos corresponsáveis, como argumenta a excipiente, ela retroagirá ao ajuizamento da demanda, sendo que, nesse período, não há constatação de qualquer negligência do exequente na promoção da citação dos executados, o que implica a aplicação da Súmula 106 do STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeito-a. Por fim, apesar do conteúdo do despacho de pág. 107 do ID 43339244, verifica-se que o documento de pág. 100 do mesmo ID dá conta de que o corresponsável Jorny Luiz de Mesquita Boesel também já foi citado desta execução. Assim, fica o exequente intimado a requerer medida útil à satisfação de seu crédito, sob pena de aplicação da sistemática do art. 40 da LEF a partir da intimação acerca desta decisão. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLYMPUS TELECOM LTDA - EPP em 09/06/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(60)