Execução Fiscal 0039182-11.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0039182-11.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039182-11.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LILIA FORTES DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de LILIA FORTES DOS SANTOS, para cobrança de dívida relacionada a ITCD do ano de 2007. Inicialmente a executada ofertou bem imóvel localizado em outro Estado para garantir esta execução fiscal, porém o exequente rejeitou a oferta e requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros. Após, parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a ausência de notificação acerca do lançamento do imposto; inexistência de processo administrativo acerca da constituição do débito. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu as medidas constritivas que entendeu pertinentes. É o breve relato. DECIDO. DA GARANTIA OFERTADA PELA EXECUTADA. Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor. Isso, porque a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada. Outrossim, pontuo que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal. Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (REsp 1175286/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA). A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no aludido rol. Diante do exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Depreende-se do que consta dos autos que a autoridade fiscal se utilizou de Convênio de Cooperação Técnica promovido entre a União e o Distrito Federal para a coleta de informações prestadas pela excipiente na declaração do imposto de renda do ano-calendário de 2007, a partir da qual se verificou, à época, a ocorrência do fato gerador do ITCD, consubstanciado em doação realizada pelo ex-marido da excipiente em seu favor. A excipiente alega a nulidade da CDA ante a ausência de sua legítima notificação acerca do lançamento do imposto em voga, a qual ocorreu por edital (Edital de Lançamento nº 1, de 27 de novembro de 2012). Nos termos do art. 149, II, do CTN, quando a declaração de determinado tributo não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo (art. 173, I, do CTN). Nesse contexto, o lançamento do ITCMD por edital, sem prévia notificação pessoal do contribuinte, não configura, por si só, afronta aos direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, haja vista que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento anual, a notificação de lançamento será efetuada em caráter geral, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, conforme permissivo do art. 36, § 2º, da Lei Distrital nº 4.567/2011. Nesse sentido é o entendimento deste e. TJDFT: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÃO - ITCMD - PRELIMINAR - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - PRAZO - CINCO ANOS - TERMOS INICIAL - EXERCÍCIO SEGUINTE - DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - LANÇAMENTO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS DO ATO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - PROVA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Fazenda Pública tem o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para constituir o crédito tributário (CTN, 173, I). 2. O lançamento do ITCMD por edital, sem prévia notificação pessoal do contribuinte, não configura, por si só, afronta os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. 3. O contribuinte será intimado dos atos, procedimentos e processos tributários por via postal, com aviso de recebimento, mas, acaso esgotadas os meios possíveis, a intimação far-se-á mediante publicação na imprensa oficial, conforme previsões contidas nos incisos II e III e parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 4.567/11. Todavia, em se tratando "de tributo sujeito a lançamento anual, a Notificação de Lançamento (será) efetuada em caráter geral, por meio de edital publicado uma única vez no DODF", conforme previsão específica constante do artigo 36, § 2º, da Lei 4.567/2011. 4. O lançamento do crédito tributário configura ato administrativo que goza da presunção de veracidade e legitimidade, atributos somente elididos mediante a produção de prova inequívoca em contrário pelo contribuinte. 5. Prejudicial rejeitada. Recurso desprovido. (Acórdão 977033, 20150111191846APC, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/10/2016, publicado no DJE: 3/11/2016. Pág.: 560-570) APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITCD. ITCMD. DOAÇÃO. RETIFICAÇÃO. REQUISITOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TARF. DESEMPATE. VOTO DE QUALIDADE. LEGALIDADE. 1. A retificação da declaração de imposto de renda realizada anteriormente à notificação de lançamento não tem, por si só, o condão de afastar o fato gerador combatido, sendo necessária a efetiva demonstração do equívoco alegado. Art. 147, § 1º, do CTN 2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento anual, a Notificação de Lançamento será efetuada em caráter geral, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. Art. 36, § 2º, da Lei Distrital n. 4.567/2011. 3. No processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, o comparecimento espontâneo do contribuinte supre a falta de intimação. Art. 12, §1º, da Lei Distrital n. 4.567/2011. 4. Não há que se falar em ilegalidade na forma de desempate dos julgamentos realizados pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF/DF se o procedimento está previsto no art. 88, §1º da Lei Distrital nº 4.567/2011 e o órgão é constituído por meio de composição paritária. 5. Apelação desprovida. (Acórdão 1218199, 07063281520198070018, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 5/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, ressalta-se que a entrega de declaração pelo contribuinte praticamente reconhece o débito fiscal que posteriormente resultou na constituição do crédito tributário ora exigido. Além disso, “nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo” (AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 25/09/2014). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. INDEFIRO, também, o pedido de suspensão de quaisquer atos expropriatórios, haja vista a ausência a ausência de garantia integral da dívida exequenda. Quanto ao requerimento do Distrito Federal de suspensão da CNH da executada, verifica-se que a medida coercitiva perquirida não se relaciona com o adimplemento da obrigação, porquanto não assegura a satisfação do direito do credor, mas se mostra inadequada e desproporcional ao propósito da execução. Nesse diapasão, INDEFIRO tal requerimento do exequente. Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a executada garanta a execução. Ausente o pagamento/parcelamento ou a apresentação de garantia, tornem conclusos para apreciação dos requerimentos pendentes. Cumpra a Secretaria o despacho de ID 71080430, de acordo com as normas sanitárias expedidas por este Tribunal. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de LILIA FORTES DOS SANTOS em 10/06/2022 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Publicado Ofício entre Órgãos Julgadores em 20/05/2022.

Todas as movimentações(39)