Execução Fiscal 0706612-58.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 26.975,63

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AGENOR ARAUJO DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 16:22

Recebidos os autos

15/12/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:19

Decretada a revelia

15/12/2025, 18:19

Outras decisões

15/12/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/12/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2024, 19:03

Juntada de certidão

18/11/2024, 19:03

Juntada de certidão

07/08/2023, 11:40

Recebidos os autos

02/05/2022, 20:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/05/2022, 20:08

Todas as movimentações(46)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 16:22

Recebidos os autos

15/12/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:19

Decretada a revelia

15/12/2025, 18:19

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 18:19

Decisão

•15/12/2025, 18:19

Outras decisões

15/12/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/12/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2024, 19:03

Juntada de certidão

18/11/2024, 19:03

Juntada de certidão

07/08/2023, 11:40

Recebidos os autos

02/05/2022, 20:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/05/2022, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/02/2022, 17:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/02/2022, 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/11/2021, 16:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2021, 16:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:04

Decorrido prazo de AGENOR ARAUJO DE OLIVEIRA - ME em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:57

Publicado Decisão em 26/08/2021.

27/08/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706612-58.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGENOR ARAUJO DE OLIVEIRA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 19:01

Recebidos os autos

27/07/2021, 15:42

Declarada incompetência

27/07/2021, 15:42

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/07/2021, 11:49

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

19/07/2021, 19:48

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

19/07/2021, 19:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:34

Recebidos os autos

16/07/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

16/07/2021, 09:44

Recebidos os autos

22/06/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

16/06/2021, 10:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2021 12:00, CEJUSC-FISCAL.

16/06/2021, 10:23

Recebidos os autos

19/02/2021, 16:04

Decisão interlocutória - recebido

19/02/2021, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

17/02/2021, 05:05

Audiência Conciliação designada para 17/05/2021 12:00 CEJUSC-FISCAL.

09/02/2021, 13:29

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

09/02/2021, 13:29

Distribuído por sorteio

09/02/2021, 13:29

Decisão

•02/05/2022, 20:08

Decisão

•23/08/2021, 19:01

Decisão

•27/07/2021, 15:42

Despacho

•16/07/2021, 18:29

Despacho

•22/06/2021, 14:08

Despacho

•22/06/2021, 14:08

Decisão

•19/02/2021, 16:04