Execução Fiscal 0003801-96.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 3.734.768,70

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SINIBALDO RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Reu

COMFIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/02/2026, 13:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/01/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:06

Recebidos os autos

11/11/2025, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 14:59

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:28

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

18/06/2024, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

18/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:59

Todas as movimentações(71)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/02/2026, 13:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/01/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 17:28

Decisão

•18/06/2024, 17:28

21/11/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:06

Recebidos os autos

11/11/2025, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 14:59

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:28

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

18/06/2024, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

18/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:10

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:09

Expedição de Ofício.

14/11/2023, 18:33

Juntada de certidão

06/11/2023, 18:35

Juntada de certidão

27/10/2023, 10:43

Recebidos os autos

25/10/2023, 16:17

Outras decisões

25/10/2023, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/07/2023, 13:29

Juntada de certidão

24/07/2023, 13:28

Juntada de certidão

24/07/2023, 10:31

Recebidos os autos

21/07/2023, 16:23

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

21/07/2023, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

26/04/2023, 23:29

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 23:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2023, 09:37

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:48

Juntada de certidão

30/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/10/2022, 04:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/09/2022, 07:45

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:47

Decisão interlocutória - indeferimento

13/09/2022, 19:20

Recebidos os autos

13/09/2022, 19:20

Cancelada a movimentação processual

13/09/2022, 18:37

Desentranhado o documento

13/09/2022, 18:37

Juntada de certidão

13/09/2022, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/09/2022, 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 03:25

Recebidos os autos

22/08/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/08/2022, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

19/05/2022, 17:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2022, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2022, 15:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2022, 15:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:24

Publicado Decisão em 26/08/2021.

27/08/2021, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

27/08/2021, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

27/08/2021, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003801-96.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMFIO COM E REPR LTDA, SINIBALDO RODRIGUES DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:34

Declarada incompetência

24/08/2021, 03:31

Recebidos os autos

24/08/2021, 03:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/08/2021, 09:58

Decorrido prazo de COMFIO COM E REPR LTDA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de SINIBALDO RODRIGUES DE CARVALHO em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Publicado Certidão em 09/04/2021.

09/04/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:28

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 12:17

Decisão

•01/12/2023, 17:10

Decisão

•25/10/2023, 16:17

Decisão

•21/07/2023, 16:23

Decisão

•14/09/2022, 09:47

Decisão

•13/09/2022, 19:20

Decisão

•22/08/2022, 15:23

Decisão

•22/08/2022, 15:23

Decisão

•24/08/2021, 10:34

Decisão

•24/08/2021, 03:30