Execução Fiscal 0030652-16.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0030652-16.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030652-16.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KOMPE-COMERCIO E SERVICOS LTDA ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Exceção de pré-executividade apresentada por KOMPE COMPERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, em face da ação execução fiscal movida pelo Distrito Federal, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS (cód. 132) e ISS (cod. 136). Em suas alegações, constantes no ID 49728856, a excipiente requer, em síntese, o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, com fulcro no art. 174 do CTN, tendo em vista que até a data da exceção não havia sido citada. Assevera que a única causa interruptiva legalmente prevista é o despacho que ordenou a citação em 6/5/2009. O excepto manifestou-se alegando a inexistência de prescrição uma vez que a propositura da ação se deu dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, assim como a paralização se deu por motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Pugna, portanto, pela rejeição da exceção de pré-executividade, pela citação postal de Fernando Soffa Chaves, bem como a penhora de ativos financeiros via Bacenjud (ID 51525917). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, tem-se que a regra do § 1º do art. 239 do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta de citação. Dessa forma, considero regularmente citada a executada, KOMPE COMPERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, diante do seu comparecimento espontâneo aos autos ofertando exceção de pré-executividade, estando devidamente representada, conforme se verifica da procuração acostada ao ID 48568112. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Analisando detidamente a alegação da parte excipiente, constato que a matéria atinente à prescrição não contém maior complexidade e não demanda dilação probatória que escape do conhecimento do processo de execução, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade. Cediço que a prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Por sua vez, a prescrição intercorrente é modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita desídia da parte e leva à extinção da pretensão executiva. Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito. Tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção, contudo, é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. A questão posta em juízo diz respeito à prescrição intercorrente para a efetiva cobrança do tributo devido. Na espécie dos autos os créditos (código 136 – ISS e 132 – ICMS) foram constituídos definitivamente em 1/11/2005, 1/12/2005, 1/3/2006, 1/4/2006 e 11/5/2006, a ação foi proposta em 5/5/2009, e o despacho que recebeu a inicial e ordenou a citação do executado ocorreu em 6/5/2009, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (vide ID 17008655 - Pág. 1). Com efeito, desde a ordem de citação proferida em 6/5/2009, o feito só voltou a ter andamento, em março de 2018 com a digitalização (ID 17008656) e com o comparecimento espontâneo do executado para apresentar procuração e contrato social, bem como apresentar a exceção em apreço, oportunidade em que se deu a citação. Vê-se, pois, que sequer as diligências para o ato citatório foram expedidas pelo poder competente. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Os executados José Olívio Chaves e Fernando Soffa Chaves não foram citados ainda. Dessa forma, à secretaria para que retifique a autuação, a fim de constar também como executados JOSÉ OLÍVIO CHAVES e FERNANDO SOFFA CHAVES e providencie a citação de ambos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLIVIO CHAVES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SOFFA CHAVES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KOMPE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Decisão em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)