Execução Fiscal 0706044-42.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 60.826,83

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MAP COMERCIAL DE COSMETICOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:58

Juntada de certidão

04/03/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:23

Recebidos os autos

22/01/2024, 18:27

Decretada a indisponibilidade de bens

22/01/2024, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:12

Juntada de certidão

21/06/2023, 15:11

Determinada a quebra do sigilo fiscal

13/03/2023, 10:11

Recebidos os autos

13/03/2023, 10:11

Todas as movimentações(46)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•23/01/2024, 09:23

Decisão

•22/01/2024, 18:27

09/03/2024, 03:58

Juntada de certidão

04/03/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:23

Recebidos os autos

22/01/2024, 18:27

Decretada a indisponibilidade de bens

22/01/2024, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:12

Juntada de certidão

21/06/2023, 15:11

Determinada a quebra do sigilo fiscal

13/03/2023, 10:11

Recebidos os autos

13/03/2023, 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/03/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 22:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:15

Juntada de certidão

28/06/2022, 17:14

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/06/2022, 09:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

23/06/2022, 14:44

Decisão interlocutória - deferimento

03/06/2022, 23:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2022, 23:26

Recebidos os autos

03/06/2022, 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/06/2022, 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2022, 17:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2022, 17:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:24

Decorrido prazo de MAP COMERCIAL DE COSMETICOS EIRELI - ME em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:36

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706044-42.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAP COMERCIAL DE COSMETICOS EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 19:01

Declarada incompetência

22/07/2021, 21:29

Recebidos os autos

22/07/2021, 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/07/2021, 17:15

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

06/06/2021, 13:01

Juntada de certidão

06/06/2021, 13:00

Audiência Conciliação não-realizada em/para 13/05/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

20/05/2021, 10:36

Recebidos os autos

09/02/2021, 13:55

Decisão interlocutória - recebido

09/02/2021, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

08/02/2021, 14:11

Audiência Conciliação designada para 13/05/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

05/02/2021, 10:11

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

05/02/2021, 10:11

Distribuído por sorteio

05/02/2021, 10:11

Decisão

•13/03/2023, 10:11

Decisão

•03/06/2022, 23:26

Decisão

•24/08/2021, 19:01

Decisão

•22/07/2021, 21:29

Decisão

•09/02/2021, 13:55