Execução Fiscal 0011832-19.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0011832-19.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011832-19.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALMEIDA E PEREIRA SERVICOS TECNICOS EM SEGUROS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O débito segue abaixo atualizado na DATA DE HOJE, de acordo com os sistemas disponíveis neste Juízo (Sitaf/Monitor VEF): Número Processo Certidão de Ajuizamento Número CDA CPF/CNPJ Código Situação Situação CDA Código Receita Descrição Receita Valor Corrigido CDA Ano Base Data da Constituição 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661862 50162866690 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 1.576,13 2010 26/02/2010 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661862 50162866704 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 3.304,48 2010 24/03/2010 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661862 50162866712 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 10.724,23 2010 29/04/2010 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661862 50162866720 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 1.562,75 2010 29/06/2010 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661862 50162866739 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 51,52 2010 28/07/2010 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661862 50162866747 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 3.494,00 2010 30/08/2010 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661862 50162866755 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 7.253,12 2010 27/09/2010 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661862 50162866763 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 3.460,33 2010 28/10/2010 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661870 50162866771 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 4.054,88 2010 01/12/2010 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661870 50162866780 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 2.950,38 2010 30/12/2010 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661870 50162866798 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 3.846,35 2010 26/01/2011 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661870 50163165998 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 2.996,64 2011 24/03/2011 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661870 50163166005 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 6.065,68 2011 29/04/2011 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661870 50163166013 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 361,26 2011 27/05/2011 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661870 50163166021 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 7.060,30 2011 13/07/2011 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661870 50163166030 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 4.077,20 2011 28/07/2011 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661889 50163166048 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 6.159,50 2011 31/08/2011 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661889 50163166056 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 4.346,34 2011 31/10/2011 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661889 50163166064 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 2.886,20 2011 01/12/2011 0011832-19.2014.8.07.0018 000005661889 50163166072 2539067000124 38 AJUIZADO 0136 ISS R$ 3.756,00 2011 31/01/2012 R$ 79.987,29 Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ALMEIDA E PEREIRA SERVICOS TECNICOS EM SEGUROS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 02.539.067/0001-24, no valor de R$ 79.987,29, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/07/2023, 00:00

27/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMEIDA E PEREIRA SERVICOS TECNICOS EM SEGUROS LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)