Execução Fiscal 0039404-11.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 7.451,49

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

A J HIPOLITO DISTRIBUIDORA DE GAS - ME

CNPJ

Reu

ARNALDO JOAO HIPOLITO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:53

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 14:56

Recebidos os autos

16/01/2025, 14:56

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 14:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 13:45

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

06/09/2023, 09:36

Recebidos os autos

04/09/2023, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2023, 15:57

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:53

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 14:56

Sentença

•16/01/2025, 14:56

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:53

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 14:56

Recebidos os autos

16/01/2025, 14:56

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 14:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 13:45

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

06/09/2023, 09:36

Recebidos os autos

04/09/2023, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2023, 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/08/2023, 08:59

Processo Desarquivado

29/08/2023, 08:59

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

03/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:42

Publicado Decisão em 01/12/2022.

01/12/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:34

Determinado o arquivamento

29/11/2022, 15:34

Recebidos os autos

29/11/2022, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/11/2022, 15:18

Juntada de certidão

29/11/2022, 15:18

Juntada de certidão

19/05/2022, 12:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2022, 17:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2022, 17:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Decorrido prazo de A J HIPOLITO DISTRIBUIDORA DE GAS - ME em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:36

Decorrido prazo de ARNALDO JOAO HIPOLITO em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:36

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039404-11.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: A J HIPOLITO DISTRIBUIDORA DE GAS - ME, ARNALDO JOAO HIPOLITO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 07:54

Recebidos os autos

22/07/2021, 21:29

Declarada incompetência

22/07/2021, 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/07/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 00:21

Recebidos os autos

06/05/2021, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/05/2021, 10:10

Juntada de certidão

03/05/2021, 10:09

Juntada de certidão

28/03/2019, 11:47

Distribuído por sorteio

03/05/2018, 21:05

Sentença

•16/01/2025, 14:56

Decisão

•04/09/2023, 15:57

Decisão

•29/11/2022, 15:34

Decisão

•26/08/2021, 07:54

Decisão

•22/07/2021, 21:29

Despacho

•19/05/2021, 09:41

Despacho

•06/05/2021, 00:21