Embargos de Declaração Cível 0709673-81.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2022

Valor da Causa

R$ 716.371,17

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JACIRA LANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JACIRA MARIANI SANTOS

CPF

Autor

JACIRA RODRIGUES DA PAZ

CPF

Autor

JACIRA SANCHES DA SILVA

CPF

Autor

JACIRENE DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

VANESSA SANTOS DINIZ

OAB/DF 52193·CPF·Representa: Autor

JESSICA CARNEIRO RODRIGUES

OAB/DF 50194·CPF·Representa: Autor

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF 3842·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

JACIRA LANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JACIRA MARIANI SANTOS

CPF

Autor

JACIRA RODRIGUES DA PAZ

CPF

Autor

JACIRA SANCHES DA SILVA

CPF

Autor

JACIRENE DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

JACKSON ROCHA

CPF

Autor

JACQUELINE DE MARCO FERNANDES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

JACIRENE DIAS DE SOUZA

CPF

Reu

JACIRA RODRIGUES DA PAZ

CPF

Reu

JACQUELINE FERREIRA LOPES

CPF

Reu

JACSON DA SILVA LOBATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

VANESSA SANTOS DINIZ

OAB/DF 52193·CPF·Representa: Autor

JESSICA CARNEIRO RODRIGUES

OAB/DF 50194·CPF·Representa: Autor

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF 3842·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Réu

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Réu

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF 3842·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

08/05/2026, 15:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Juntada de certidão

27/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:10

Publicado Ementa em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

09/04/2026, 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2026, 17:11

Publicado Intimação de Pauta em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:56

Expedição de Intimação de Pauta.

17/03/2026, 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2026, 14:46

Todas as movimentações(116)

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

08/05/2026, 15:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Juntada de certidão

27/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de petição

Documentos

Acórdão

•10/04/2026, 20:15

Despacho

•29/01/2026, 19:32

24/04/2026, 10:10

Publicado Ementa em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

09/04/2026, 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2026, 17:11

Publicado Intimação de Pauta em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:56

Expedição de Intimação de Pauta.

17/03/2026, 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2026, 14:46

Deliberado em Sessão - Retirado

06/03/2026, 18:11

Juntada de certidão

06/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 17:51

Publicado Intimação de Pauta em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 22:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 12:43

Expedição de Intimação de Pauta.

26/02/2026, 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/02/2026, 12:03

Recebidos os autos

19/02/2026, 19:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

02/02/2026, 12:41

Juntada de certidão

30/01/2026, 18:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/01/2026, 18:12

Recebidos os autos

29/01/2026, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 19:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

26/01/2026, 16:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de JACIRA MARIANI SANTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 18:10

Recebidos os autos

28/11/2025, 18:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

28/11/2025, 13:57

Juntada de certidão

28/11/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 13:17

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:23

Homologada a Desistência do Recurso

17/11/2025, 16:44

Recebidos os autos

17/11/2025, 16:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

14/11/2025, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 16:04

Juntada de certidão

24/07/2025, 15:55

Juntada de certidão

16/01/2025, 18:44

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RESP. 1.301.935/DF

21/11/2023, 11:44

Juntada de certidão

21/11/2023, 11:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:35

Decorrido prazo de JACIRA RODRIGUES DA PAZ em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de JACSON DA SILVA LOBATO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:08

Decorrido prazo de JACIRENE DIAS DE SOUZA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:08

Decorrido prazo de JACQUELINE FERREIRA LOPES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:08

Decorrido prazo de JACKSON ROCHA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:08

Decorrido prazo de JACY DA SILVA XAVIER em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:08

Decorrido prazo de JACQUELINE DE MARCO FERNANDES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:08

Decorrido prazo de JACIRA LANA DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:08

Decorrido prazo de JACIRA MARIANI SANTOS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:08

Decorrido prazo de JACIRA SANCHES DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:16

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 18:42

Recebidos os autos

21/09/2023, 18:38

Outras Decisões

20/09/2023, 20:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

18/09/2023, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

18/09/2023, 14:43

Recebidos os autos

18/09/2023, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/09/2023, 15:39

Juntada de certidão

15/09/2023, 15:39

Processo Reativado

15/09/2023, 15:09

Recebidos os autos

15/09/2023, 15:09

Baixa Definitiva

02/05/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:40

Transitado em Julgado em 28/04/2023

02/05/2023, 10:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de JACIRA LANA DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de JACIRA SANCHES DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de JACQUELINE FERREIRA LOPES em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de JACIRA MARIANI SANTOS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de JACIRA RODRIGUES DA PAZ em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de JACKSON ROCHA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de JACSON DA SILVA LOBATO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de JACY DA SILVA XAVIER em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de JACIRENE DIAS DE SOUZA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de JACQUELINE DE MARCO FERNANDES em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 20:21

Conhecido o recurso de JACIRA LANA DE OLIVEIRA - CPF: 275.984.891-49 (APELANTE) e provido em parte

01/03/2023, 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2023, 18:29

Juntada de certidão

27/02/2023, 11:48

Juntada de certidão

23/02/2023, 18:52

Desentranhado o documento

23/02/2023, 18:51

Cancelada a movimentação processual

23/02/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 14:17

Recebidos os autos

21/02/2023, 20:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto

21/02/2023, 20:33

Juntada de certidão

17/02/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:54

Juntada de certidão

07/02/2023, 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/02/2023, 16:35

Deliberado em Sessão - Retirado

07/02/2023, 13:44

Juntada de certidão

06/02/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2023, 16:08

Recebidos os autos

06/12/2022, 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

23/11/2022, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

22/11/2022, 20:14

Recebidos os autos

22/11/2022, 20:14

Recebidos os autos

19/11/2022, 01:36

Recebidos os autos

19/11/2022, 01:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/11/2022, 01:36

Distribuído por sorteio

19/11/2022, 01:35

Despacho

•01/12/2025, 16:30

Despacho

•28/11/2025, 18:10

Decisão

•17/11/2025, 17:23

Decisão

•17/11/2025, 16:43

Decisão

•21/09/2023, 18:42

Decisão

•20/09/2023, 20:53

Sentença

•20/07/2023, 10:44

Decisão

•07/07/2023, 19:04

Sentença

•30/06/2023, 13:36

Impugnação

•02/06/2023, 21:16

Decisão

•10/05/2023, 12:06

Decisão

•04/05/2023, 13:59

Acórdão

•02/03/2023, 20:21

Todos os documentos(31)

Acórdão

•10/04/2026, 20:15

Despacho

•29/01/2026, 19:32

Despacho

•01/12/2025, 16:30

Despacho

•28/11/2025, 18:10

Decisão

•17/11/2025, 17:23

Decisão

•17/11/2025, 16:43

Decisão

•21/09/2023, 18:42

Decisão

•20/09/2023, 20:53

Sentença

•20/07/2023, 10:44

Decisão

•07/07/2023, 19:04

Sentença

•30/06/2023, 13:36

Impugnação

•02/06/2023, 21:16

Decisão

•10/05/2023, 12:06

Decisão

•04/05/2023, 13:59

Acórdão

•02/03/2023, 20:21

Acórdão

•02/03/2023, 20:11

Decisão

•08/11/2022, 12:35

Decisão

•07/11/2022, 19:18

Sentença

•06/10/2022, 17:57

Sentença

•06/10/2022, 17:07

Sentença

•26/09/2022, 20:37

Sentença

•26/09/2022, 14:40

Decisão

•24/08/2022, 13:28

Decisão

•24/08/2022, 12:37

Decisão

•08/07/2022, 15:15

Decisão

•08/07/2022, 15:13

PETIÇÃO INICIAL

•27/06/2022, 15:37

Petição

•27/06/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 15:37

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 15:37