Execução Fiscal 0007622-83.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 8.158,54

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JAILSON ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JAILSON ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:55

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:21

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:21

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 13:57

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

23/08/2023, 03:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:22

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:36

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:55

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 16:21

Sentença

•16/01/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:55

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:21

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:21

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 13:57

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

23/08/2023, 03:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:22

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:36

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2023, 20:01

Recebidos os autos

29/06/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/06/2023, 23:17

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 23:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2022, 19:55

Recebidos os autos

13/05/2022, 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/03/2022, 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/03/2022, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2021, 13:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2021, 13:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:31

Decorrido prazo de JAILSON ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA - ME em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:36

Decorrido prazo de JAILSON ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:36

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007622-83.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAILSON ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA - ME, JAILSON ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:24

Recebidos os autos

29/07/2021, 18:31

Declarada incompetência

29/07/2021, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/07/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 12:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 03:04

Recebidos os autos

14/05/2021, 03:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/05/2021, 09:03

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 22:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 11:46

Recebidos os autos

08/04/2021, 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/02/2021, 09:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 08:52

Recebidos os autos

26/01/2021, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2021, 00:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/01/2021, 10:58

Juntada de Petição de certidão

14/01/2021, 10:56

Juntada de Petição de certidão

13/01/2021, 09:14

Juntada de Petição de certidão

10/11/2020, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2020, 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2020, 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2020, 12:21

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 09:50

Juntada de certidão

15/07/2020, 08:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:19

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 18:55

Juntada de certidão

18/06/2020, 18:54

Distribuído por sorteio

12/06/2018, 14:52

Sentença

•16/01/2025, 16:21

Decisão

•29/06/2023, 20:01

Decisão

•13/05/2022, 19:55

Decisão

•26/08/2021, 13:24

Decisão

•29/07/2021, 18:31

Despacho

•21/05/2021, 11:56

Despacho

•14/05/2021, 03:04

Despacho

•09/04/2021, 10:35

Despacho

•08/04/2021, 11:46

Despacho

•26/01/2021, 08:52

Despacho

•26/01/2021, 00:10