Execução Fiscal 0743648-76.2017.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0743648-76.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743648-76.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID 69529051) oposta por FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA em face da execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL. A excipiente alega a prescrição da pretensão executiva quanto ao crédito constante das CDAs 0180786547, 0180798146 e 0181426234, relativa à cobrança da taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso. Pediu o acolhimento do incidente, condenando-se o excepto ao pagamento da verba de sucumbência. Em resposta (ID 43336409, pags. 90/95), o Distrito Federal sustentou que a via eleita é inadequada, uma vez que há necessidade de dilação probatória para se perquirir acerca da prescrição alegada. Aduz que os ilícitos urbanísticos ocasionam dano permanente à ordem urbanística, não incidindo os efeitos da prescrição e tampouco da decadência. Colacionou julgados que entendem pertinentes, ao final pugnou pela rejeição do incidente. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é procedimento não previsto em lei, mas admitido pela doutrina e jurisprudência como exceção à regra da impugnação à execução pelas vias ordinárias, desde que verse sobre questões de ordem pública, como a falta de condições da ação de execução ou de seus pressupostos processuais. No caso em tela, a parte executada, ofereceu exceção de pré-executividade para suscitar a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, concernente à cobrança da taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso – ONALT. A despeito da tese estabelecida no IRDR 20170020218087, a excipiente não se desincumbiu do ônus da alegação fundamentada, ou seja, não colacionou prova pré-constituída que fosse satisfatória a afastar a presunção de exigibilidade que recai sobre a certidão de dívida ativa. Ressalte-se que a excipiente juntou dois alvarás aos autos, referentes a dois imóveis, contudo, não se pode aferir o vínculo com o crédito exigido nos autos, sendo necessário outro dados para subsidiar a alegação. Ressalte-se que o ônus da prova é do devedor, conforme apregoa o Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Por fim, à luz do entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o incidente em questão não autoriza a dilação probatória, transcrevo: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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