Execução Fiscal 0742372-73.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0742372-73.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742372-73.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ASA ALIMENTOS S/A, ASA ALIMENTOS S/A, ASA ALIMENTOS S/A, ASA ALIMENTOS S/A, ASA ALIMENTOS S/A, ASA ALIMENTOS S/A, ASA ALIMENTOS S/A, ASA ALIMENTOS S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ASA ALIMENTOS S/A, para cobrança de dívida de natureza tributária (Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE e IPVA). BONASA ALIMENTOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL se apresentou nos autos como sucessora da empresa executada e apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a concessão da gratuidade de justiça; o descabimento das cobranças relativas à TFE e ao IPVA; e a suspensão desta demanda até o julgamento dos Recursos Especiais 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, submetidos ao rito de recursos repetitivos pelo e. STJ. Instado a se manifestar, o Distrito Federal pugnou pela manutenção das exigências dos débitos de IPVA e pela suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, enquanto se aguarda o posicionamento final sobre a manutenção ou não das exigências relativas à TFE. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, a excipiente requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Em prosseguimento, a excipiente aduz que as Taxas de Funcionamento de Estabelecimento (TEF), cobradas anualmente pela Agência de Fiscalização (Agefis) dos estabelecimentos empresariais da executada localizados no Distrito Federal, após a incorporação da empresa executada (30.04.2014), foram emitidas em nome da Excipiente (Bonasa Alimentos S.A.) e foram por ela adimplidas. Consultando o sistema de informações fiscais do DF – Sitaf (anexos), é possível aferir que o exequente reconheceu, em parte, implicitamente a procedência do pedido da excipiente, pelo que providenciou o cancelamento de todas as CDAs que se referiam à cobrança da TFE (código 939). Com relação ao suposto pagamento do débito de IPVA em execução, que, segundo e excipiente, seria alusivo ao veículo de placa JGQ-7216, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque a análise da certidão de ajuizamento de ID 22791645 evidencia que o veículo do qual se originou a dívida de IPVA seria o de placa JGQ-8614, ou seja, bem móvel diferente daquele mencionado pela excipiente. No que se refere ao pedido de suspensão desta demanda até o julgamento dos Recursos Especiais 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, submetidos ao rito de recursos repetitivos pelo e. STJ, os quais compunham o Tema Repetitivo nº 987, cabe registrar que a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, determinou a remoção da submissão dos aludidos recursos ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o tema repetitivo em referência, nos termos da proposta do Ministro Relator, o qual ressaltou: “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987” (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). Nesse contexto, não há que se falar em suspensão deste feito, uma vez que a controvérsia do Tema Repetitivo nº 987 foi solucionada da forma acima exposta. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para, em face do cancelamento da CDAs 0187649901, 0187734054, 0187649910, 0187734062, 0181107058, 0187649928, 0181107040, 0187649871, 0187649898, 0187734046, 0187649855, 0187734011, 0187649880, 0187734038, 0187649863, 0187711682, 0187734020, EXTINGUIR O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, apenas com relação a tais títulos executivos. Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado das CDAs canceladas, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado em autos apartados para se evitar tumulto processual, haja vista que esta demanda prosseguirá com relação ao débito remanescente. Inclua-se a excipiente no polo passivo da demanda, por força do art. 132 do CTN. Intimem-se.

27/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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