Execução Fiscal 0009062-80.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0009062-80.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009062-80.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAIRO FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de JAIRO FERREIRA DE SOUZA, para cobrança de dívida relativa a multas de trânsito. Instado a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente se quedou inerte. É o breve relatório. DECIDO. Sobre a prescrição intercorrente, em vista do entendimento firmado pelo e. STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), quando da interpretação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o prazo de suspensão de 1 (um) ano do mencionado dispositivo legal deve ser contado automaticamente, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, ou seja, 29.05.2013 (ID 17097967). Portanto, nos termos do art. 40, caput, da LEF, e em conformidade com a interpretação que lhe foi dada pelo Colendo STJ, no REsp 1.340.553, o prazo de suspensão da marcha processual teve início em 29.05.2013 – quanto tomou conhecimento acerca da inexistência de bens penhoráveis do devedor -, chegando ao seu termo final em 29.05.2014, ocasião na qual, também de forma automática, teve início a contagem do prazo quinquenal alusivo à prescrição intercorrente. Assim, a pretensão executória foi acobertada pelos efeitos da prescrição intercorrente em 29.05.2019. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Custas pela parte executada. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(54)