Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0747752-77.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0747752-77.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747752-77.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGOCIOS LTDA, para cobrança de dívida ativa tributária (IPTU, TLP e IPVA). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva em razão da ocorrência de desapropriação do imóvel objeto das dívidas em execução antes dos fatos geradores que as geraram. Instado a se manifestar, o exequente reconheceu o pleito da excipiente com relação aos débitos de IPTU e TLP, tendo requerido o prosseguimento do feito com relação à dívida de IPVA. Após, a excipiente apresentou petição em que defendeu a condenação em honorários do exequente, bem como informou o pagamento dos débitos relativos ao IPVA. É o breve relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito e do cancelamento da(s) CDA(s) objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do CPC, e 26 da LEF. Custas pela parte executada, cujo cálculo deve considerar apenas o valor da causa fundado na(s) CDA(s) paga(s). Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário. No mais, não há que se falar que a excipiente deu causa a esta demanda, haja vista que o Poder Público participa ativamente do procedimento de desapropriação, motivo pelo qual tinha a obrigação de saber sobre a transferência de propriedade do bem que deu origem aos débitos exequendos. Assim, em função do princípio da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado das CDAs canceladas, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Decorrido prazo de COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGOCIOS LTDA em 17/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 05.440.644/0001-14 (EXECUTADO)

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