Execução Fiscal 0023792-72.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0023792-72.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023792-72.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MIDO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, ORIVALDO DA SILVA MOREIRA, ODIM DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MIDO COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME, ORIVALDO DA SILVA MOREIRA e ODIM DA SILVA, para cobrança de dívida de natureza tributária (ICMS e ISS). A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição inicial do crédito exequendo. Instado a se manifestar, o Distrito Federal rechaçou o pleito da excipiente e requereu o normal prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. De início, em consulta ao sistema de informações fiscais do DF – Sitaf (anexos), verifica-se que os débitos relativos às CDAs 0111991137 e 0111991145 já foram quitados. Com relação aos demais títulos executivos, prossigo na seguinte linha de argumentação. A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê, no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o despacho citatório anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, é na citação do devedor se encontraria o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional, conforme redação original do inc. I do art. 174 do CTN. Em regra, há a retroação do marco interruptivo (citação ou despacho de citação) à data de ajuizamento da execução fiscal. Todavia, essa regra não se aplica, caso o marco interruptivo seja a citação (Redação antiga do art. 174, I, do CTN) e não seja observado o disposto no art. 219, §§ 1º, 2º e 4º, CPC/73, vigente à época dos fatos aqui analisados. Assim, é possível aferir que o exequente foi intimado acerca da primeira tentativa infrutífera de citação dos executados em 15.03.2003, tendo devolvido os autos somente em 02.05.2006 (cf. certidão de ID 14675640 e andamento processual do sítio eletrônico do e. TJDFT), deixando de observar o prazo descrito no § 2º do art. 219 do CPC/73. Frisa-se, ainda, que, ao invés de promover a citação dos executados, o exequente requereu a consulta de seus endereços junto à Receita Federal do Brasil. Por isso, a interrupção da prescrição ordinária ocorreria apenas na data em que a citação fosse concretizada, sem retroagir à data de ajuizamento da execução fiscal. Nesse contexto, considerando que os créditos tributários relativos às CDAs exequendas foram constituídos definitivamente de 01.06.2000 a 01.07.2003, e que a citação da empresa executada somente ocorreu em 13.01.2021 com o seu comparecimento espontâneo aos autos, é forçoso reconhecer a prescrição ordinária neste caso. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, em face do pagamento das CDAs 0111991137 e 0111991145 e da prescrição dos demais títulos executivos, EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigos 924, incisos II e III, do CPC. Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado das CDAs declaradas prescritas, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Sem custas em razão da isenção legal conferida ao Exequente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODIM DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIDO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORIVALDO DA SILVA MOREIRA em 27/03/2023 23:59.

Publicado Certidão em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ODIM DA SILVA em 31/03/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de MIDO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 30/03/2022 23:59:59.

Todas as movimentações(56)