Execução Fiscal 0036794-70.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0036794-70.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036794-70.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção pré-executividade oposta por Luiz Estevão de Oliveira Neto em desfavor do Distrito Federal, em que alega a prescrição dos tributos cobrados nas CDA's nºs. 5-0122284925 e 5-0124227686 na presente execução fiscal. Sustentou que entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetivação do ato citatório, já havia transcorrido o quinquídio legal. Mencionou, ainda, que a adesão ao REFAZ III foi posterior à ocorrência da prescrição (ID. 44458881- págs.48-54). Instado a se manifestar, o Distrito Federal apresentou impugnação, conforme ID. 44458881 - págs.57-60. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para o executado arguir questões que o juiz possa conhecer de ofício e cuja decisão não demandar dilação probatória. No âmbito da execução fiscal, a questão restou sumulada pelo enunciado nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Analisando a pretensão arguida pelo executado, constata-se que a questão posta em juízo diz respeito à pretensão de reconhecimento do transcurso do prazo para a efetiva cobrança do tributo devido nas CDA's 5-0122284925 e 5-0124227686, após o ajuizamento da ação executiva. A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso em comento, sendo o ajuizamento da demanda posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05, é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional. Observa-se que a ordem de citação foi proferida em 12/06/2008 (ID.44458881 - pág.02), sendo expedido mandado citatório apenas em 26/05/2010, após nova determinação de citação do executado, por Oficial de Justiça, conforme decisão de ID.44458881 - pág.13. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Por outro lado, verifica-se, através da consulta realizada junto ao SITAF (relatório em anexo), que os créditos encontram-se parcelados (situação 39), de modo que imperioso se torna a suspensão do presente feito. Ante o exposto, rejeito à exceção de pré-executividade, pela não ocorrência da prescrição no vertente caso. Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

31/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(42)

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