Execução Fiscal 0003272-38.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 99.552,80

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO PIMENTA DA VEIGA NEVES

OAB/DF 12911·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LINDBERG AZIZ CURY

Reu

PLANALTO TRATORES LTDA

Reu

MARTA BITTAR CURY

CPF

Reu

PLANALTO MOTORS LTDA

CNPJ

Reu

LINDBERG AZIZ CURY

CPF

Reu

PLANALTO MOTOS LTDA

Reu

PLANALTO TRATORES LTDA

CNPJ

Reu

MARTA BITTAR CURY

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/04/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:37

Recebidos os autos

06/03/2025, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

14/10/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 17:38

Recebidos os autos

11/09/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

22/01/2023, 20:23

Recebidos os autos

29/11/2022, 21:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 21:33

Todas as movimentações(47)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/04/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:37

Recebidos os autos

06/03/2025, 14:34

Documentos

Despacho

•11/09/2023, 18:51

Despacho

•11/09/2023, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

14/10/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 17:38

Recebidos os autos

11/09/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

22/01/2023, 20:23

Recebidos os autos

29/11/2022, 21:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/08/2022, 11:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 15:38

Recebidos os autos

30/05/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/03/2022, 17:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2022, 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/12/2021, 13:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2021, 13:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Decorrido prazo de PLANALTO TRATORES LTDA em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de MARTA BITTAR CURY em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de LINDBERG AZIZ CURY em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de PLANALTO MOTORS LTDA em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:28

Publicado Decisão em 01/09/2021.

04/09/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003272-38.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARTA BITTAR CURY, LINDBERG AZIZ CURY, PLANALTO MOTORS LTDA, PLANALTO TRATORES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

31/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 09:12

Recebidos os autos

03/08/2021, 03:03

Declarada incompetência

03/08/2021, 03:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/08/2021, 17:23

Decorrido prazo de PLANALTO TRATORES LTDA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Decorrido prazo de MARTA BITTAR CURY em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Decorrido prazo de PLANALTO MOTORS LTDA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Decorrido prazo de LINDBERG AZIZ CURY em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Publicado Certidão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:36

Publicado Certidão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:37

Distribuído por sorteio

27/07/2019, 16:53

Despacho

•29/11/2022, 21:33

Despacho

•29/11/2022, 21:33

Despacho

•30/05/2022, 20:03

Despacho

•30/05/2022, 20:03

Decisão

•27/08/2021, 09:12

Decisão

•03/08/2021, 03:03