Execução Fiscal 0029602-86.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 9.887,10

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA LYRIO ASSREUY

OAB/DF 6845·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANTONIO MACIEL DA SILVA MERCEARIA-ME

Reu

ANTONIO MACIEL DA SILVA

CPF

Reu

A M DA SILVA - BAR E DISTRIBUIDORA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:50

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:20

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:28

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:28

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:00

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

11/08/2023, 01:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:47

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:25

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:50

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:20

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 16:28

Sentença

•16/01/2025, 16:28

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:20

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:28

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:28

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:00

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

11/08/2023, 01:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:47

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2023, 20:51

Recebidos os autos

20/06/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/05/2023, 23:35

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 23:35

Juntada de certidão

04/03/2022, 15:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/03/2022, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/11/2021, 19:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2021, 19:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO MACIEL DA SILVA em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de A M DA SILVA - BAR E DISTRIBUIDORA - ME em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:28

Publicado Decisão em 01/09/2021.

04/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

04/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

04/09/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029602-86.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO MACIEL DA SILVA, A M DA SILVA - BAR E DISTRIBUIDORA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

31/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 09:31

Declarada incompetência

16/08/2021, 23:14

Recebidos os autos

16/08/2021, 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/07/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 21:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 03:04

Recebidos os autos

14/05/2021, 03:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/05/2021, 09:04

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 22:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:38

Recebidos os autos

08/04/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/02/2021, 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2021 23:59:59.

16/02/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 22:04

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 22:03

Distribuído por sorteio

18/09/2019, 18:01

Sentença

•16/01/2025, 16:28

Decisão

•20/06/2023, 20:51

Decisão

•30/08/2021, 09:31

Decisão

•16/08/2021, 23:14

Despacho

•21/05/2021, 11:57

Despacho

•14/05/2021, 03:04

Despacho

•09/04/2021, 10:38

Despacho

•08/04/2021, 11:46