Execução Fiscal 0739735-86.2017.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0739735-86.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739735-86.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLINICAS GUARA LTDA, CLINICAS GUARA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela empresa executada, CLINICAS GUARÁ LTDA, ao argumento de que os valores constritos seriam destinados ao pagamento de fornecedores e salários de seus funcionários. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 7.577,68 (sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) nas contas bancárias de titularidade da executada – ID 164937374. Compulsando os autos, verifica-se que, em oportunidade para complementação de documentação concedida ao executado (ID 171061986), a parte interessada não apresentou a íntegra dos documentos para possibilitar a análise de seu pedido de desbloqueio. Ademais, informou sua ciência sem interesse em manifestação (ID 172320766). Assim, apesar da oportunidade concedida à parte executada para demonstrar a veracidade de suas alegações, não houve ação diligente nesse sentido, sendo que a análise dos documentos até então anexados aos autos não evidencia que os valores constritos seriam destinados ao pagamento de fornecedores e salários de seus funcionários, sendo que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada é impenhorável nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela empresa executada. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(20)