Execução Fiscal 0067521-62.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0067521-62.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0067521-62.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA JULIA DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA JULIA DIAS em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos. A Excipiente alega, em síntese, a decadência do título executivo, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, bem como, incidentalmente, requereu o desbloqueio de ativo financeiro que se encontra constrito através de ordem judicial emanada por este Juízo, ao argumento de que se trata de verba imantada pelo caráter alimentar (ID.90231078). Colacionou aos autos os documentos contidos nos ID's. 90231080, 90231082, 90231083, 90231084, 102283911, 102283913 e 102283914. Intimado, o Excepto apresentou documentos e pugnou pelo prosseguimento do feito, conforme consta no ID.107410530. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pela excipiente. Da Ilegitimidade passiva Em relação a iIegitimidade passiva, aduz a Excipiente que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão da mesma ter alienado o veículo de placa JDZ1696/DF em 2002. Sustenta, ainda, que vendeu o veículo para LUCIO BATISTA DA SILVA, CPF: 243.872.071-91, que a posse do veículo fora transferida para o adquirente no início de junho de 2002, porém a procuração somente fora lavrada em 03/10/2002, sendo, portanto, a partir desta data o novo proprietário o responsável pelas infrações de trânsito, taxas e impostos referente ao mencionado veículo. Analisando a irresignação da parte Excipiente, constata-se que razão não lhe assiste. Isso porque, a Excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida em que trouxe aos autos somente uma procuração em que conferia poderes a terceiro para registrar a propriedade do veículo. Com efeito, não fez prova da tradição do bem, tampouco da regularização da situação junto ao DETRAN, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, meios hábeis a infirmar a constituição do crédito em seu desfavor. Nesse sentido foi assentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do precedente a seguir: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS VINCULADOS AO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO, PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. TERMO INICIAL DO BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU, NA PRESENTE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte recorrida em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, objetivando o bloqueio administrativo do veículo, a fim de afastar sua responsabilidade solidária com o atual proprietário por atos praticados pelo condutor, a contar da venda do bem, ou, subsidiariamente, a partir da propositura da presente ação. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar o bloqueio administrativo do veículo em relação a seu licenciamento e transferência. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao reexame necessário, para ajustar a data do bloqueio administrativo do veículo, para fins de renovação do licenciamento e da sua eventual transferência, para a data da citação do réu, na presente ação. III. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal no sentido de que "a decisão que determina a desvinculação do veículo do nome do demandante sem indicar o novo proprietário é fatalmente inexequível", de forma a atrair a incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL 1.556/SP, consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código Nacional de Trânsito, no sentido de que "'a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019". Entendeu-se, ainda, que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'" (STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2020). V. No caso em apreciação, o acórdão do Tribunal de origem afastou a responsabilidade solidária do ora recorrido apenas a contar da citação para a contestação, no presente feito, com fundamento no art. 240 do CPC/2015. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido da responsabilidade solidária do antigo proprietário em relação aos débitos vinculados ao veículo até a data da comunicação da alienação ao órgão de trânsito, que, pelas peculiaridades fáticas do caso concreto, foi considerada efetivada pela citação válida do réu, na presente ação. VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido." (REsp 1935790/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021) (grifo nosso) Desta forma, não prosperam as alegações aventadas pelo Excipiente, tendo em vista que a mesma não providenciou a comunicação da alienação ao órgão público encarregado do registro do veículo. Da decadência Com relação a decadência, a Excipiente assevera que decaiu o direito do Excepto de cobrar a dívida exequenda, em razão do mesmo ter constituído os créditos após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Segundo a Excipiente, o fato gerador ocorreu em 2002, provenientes de infrações de trânsito e licenciamentos em atraso do veículo de placa JDZ1696/DF, e somente foi constituído definitivamente em 2010, decorrendo o lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele da ocorrência do fato gerador, por responsabilidade exclusiva do Excepto. Em que pese as alegações da Excipiente acerca da decadência dos créditos tributários, tal análise fica prejudicada em face da não apresentações de provas hábeis para comprovar os fatos alegados. Portanto, tais alegações deverão ser veiculadas por meio de embargos à execução, sendo inviável o seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, porquanto imprescindível a dilação probatória, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ. ("A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"). Nesse sentido, importante colacionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FATO GERADOR. I - A CDA possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, excluída, apenas, mediante apresentação de prova consistente, ônus do sujeito passivo, que, no caso, dele não se desincumbiu o agravante-executado. II - A questão referente à inexistência de fato gerador do imposto somente pode ser deduzida em sede de embargos à execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 925005, 20150020260387AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/3/2016, publicado no DJE: 17/3/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Do pedido de desbloqueio de valores A Excipiente, alega que o valor penhorado em sua conta corrente, via sistema Sisbajud, seria imantado pela impenhorabilidade, por ter caráter alimentar e por ser proveniente de valores recebidos pela prestação de serviço como autônoma (Manicure - pedicure) e por ser parte das suas reservas guardadas durante seus dias de trabalho ativo. Assim, pleiteou a liberação do montante, conforme a asseveração acima mencionada. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontram penhorados R$ 4.094,99 (quatro mil, noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) em contas da Caixa Econômica Federal (R$ 549,63), do Banco do Brasil S/A (R$ 203,21) e do Nu Pagamentos S/A (R$ 55,05), e do Banco Itaú Unibanco S/A (R$ 3.287,10) todas de titularidade da parte executada, conforme documento "Detalhamento de Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores" em anexo. Certo é que, devido à sua natureza alimentar, a penhora eletrônica de valores depositados em contas bancárias não pode recair sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional (art. 833, IV, do CPC). Todavia, analisado o acervo fático-probatório dos autos, constata-se que não ficou comprovado pela requerente que os valores depositados em sua conta corrente, os quais foram objeto de penhora, são verba de natureza salarial. Em que pese ter sido conferida oportunidade à Excipiente, para bem instruir o pleito, não restou demonstrado que o montante constrito incide sobre verba alimentícia, uma vez que sequer especificou a origem dos créditos efetuados em sua conta. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da exceção de pré-executividade, no tocante à arguição de ilegitimidade passiva, para REJEITÁ-LA. INDEFIRO, por ora, o pedido de desbloqueio e mantenho a penhora efetivada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JULIA DIAS em 05/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)