Execução Fiscal 0030212-54.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 23.222,68

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUCIANO ARANTES

OAB/DF 7853·CPF·Representa: Autor

SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF 23053·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MOVFLEX MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MOVFLEX MOVEIS LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 19:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

30/07/2025, 06:18

Recebidos os autos

30/07/2025, 06:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

29/07/2025, 13:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:07

Decorrido prazo de MOVFLEX MOVEIS LTDA - ME em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:00

Publicado Certidão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 15:31

Juntada de certidão

04/04/2025, 15:30

Recebidos os autos

04/04/2025, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/11/2024, 18:44

Decorrido prazo de MOVFLEX MOVEIS LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:19

Publicado Certidão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:28

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 19:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

30/07/2025, 06:18

Recebidos os autos

30/07/2025, 06:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

29/07/2025, 13:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•04/02/2025, 14:04

Sentença

•19/06/2024, 13:00

04/06/2025, 03:07

Decorrido prazo de MOVFLEX MOVEIS LTDA - ME em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:00

Publicado Certidão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 15:31

Juntada de certidão

04/04/2025, 15:30

Recebidos os autos

04/04/2025, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/11/2024, 18:44

Decorrido prazo de MOVFLEX MOVEIS LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:19

Publicado Certidão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:28

Juntada de certidão

02/09/2024, 12:38

Juntada de Petição de apelação

07/08/2024, 14:33

Decorrido prazo de MOVFLEX MOVEIS LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:20

Publicado Sentença em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:00

Declarada decadência ou prescrição

03/05/2024, 18:43

Recebidos os autos

03/05/2024, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2023, 10:13

Juntada de certidão

26/05/2023, 10:12

Processo Desarquivado

26/05/2023, 10:08

Arquivado Provisoramente

17/01/2023, 16:12

Decorrido prazo de MOVFLEX MOVEIS LTDA - ME em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:17

Publicado Decisão em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 03:05

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2022, 20:09

Recebidos os autos

06/08/2022, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/12/2021, 21:03

Juntada de certidão

13/12/2021, 21:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de MOVFLEX MOVEIS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030212-54.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MOVFLEX MOVEIS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O exequente aviou pedido de penhora bem imóvel. É o breve relatório. DECIDO. Ao analisar a certidão de matrícula do imóvel apresentada pelo exequente (págs. 113/115 do ID 39614758), conclui-se que o bem indicado à penhora não pertence à parte executada, pelo que INDEFIRO a sua constrição. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens passíveis de penhora, ou seja, 10.03.2017 (ID 39614758, pág. 102), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Fica a parte executada intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, levante-se o sigilo dos autos, porquanto não há fundamento que afaste a regra constitucional de publicidade do processo (artigo 93, inciso IX, da CF). Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 08:52

Recebidos os autos

06/08/2021, 19:32

Decisão interlocutória - indeferimento

06/08/2021, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/07/2021, 14:44

Decorrido prazo de MOVFLEX MOVEIS LTDA - ME em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 02:31

Publicado Certidão em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:50

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 18:19

Sentença

•03/05/2024, 18:43

Decisão

•08/08/2022, 09:16

Despacho

•06/08/2022, 20:09

Decisão

•01/09/2021, 08:52

Decisão

•06/08/2021, 19:32