Execução Fiscal 0020146-15.2008.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 29/04/2024

07/05/2024, 14:09

Recebidos os autos

06/05/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:26

Decorrido prazo de ROBERTO SIMAS BLANCO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:23

Publicado Sentença em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020146-15.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBERTO SIMAS BLANCO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do executado para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Em consulta ao SITAF verificou-se que o nome da parte executada foi alterado para espólio. O Distrito Federal foi intimado para trazer a certidão de óbito da parte executada e indicar a existência de processo de inventário, bem como o inventariante, vez que a ele compete a representação judicial do espólio, todavia, o exequente deixou de atender ao comando judicial. É o relatório. Decido. O juízo determinou à parte exequente para trazer a certidão de óbito da parte executada e indicar a existência de processo de inventário, bem como o inventariante, vez que a ele compete a representação judicial do espólio, todavia, o exequente deixou de atender ao comando judicial. Para que o Juiz possa examinar o mérito de uma demanda, o Código de Processo Civil exige o preenchimento das condições da ação e a presença dos pressupostos processuais. Em outras palavras, na hipótese dos autos, precisa analisar se a parte executada ainda figura como parte legitima para figurar no polo passivo. Cumpre destacar que a informação constante em seus registros da dívida ativa, administrado pela própria parte exequente, consta que se trata de espólio. A legislação especial que rege a matéria em análise, Código Tributário Nacional, nos incisos II e III do artigo 131, faz menção à responsabilidade do sucessor a qualquer título, do cônjuge meeiro e do espólio pela sucessão causa mortis, o qual também estabelece que essa responsabilidade encontra limites no montante do quinhão transferido aos seus respectivos adquirentes. Assim, na hipótese dos autos, não comprovada a legitimidade passiva, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com suporte nos artigos 485, Inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 11:02

Recebidos os autos

04/03/2024, 11:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/03/2024, 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/06/2023, 12:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 14:30

Recebidos os autos

20/04/2023, 17:20

Outras decisões

20/04/2023, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/10/2022, 17:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 18:50

Recebidos os autos

12/04/2022, 21:01

Decisão interlocutória - indeferimento

12/04/2022, 21:01

Decorrido prazo de FPDF - FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/09/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 12:09

Juntada de certidão

10/09/2021, 12:07

Publicado Certidão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020146-15.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: FPDF - FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBERTO SIMAS BLANCO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, anexo e registro a devolução do Aviso de Recebimento, com assinatura do recebedor, referente ao mandado de citação de ID 91210998. Certifico também que a parte executada não se manifestou acerca da citação. Nos termos da Portaria 03, de 23 de março de 2018, remeto os autos para o Distrito Federal impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2021 14:17:20. LUCIMAR JOSE DA SILVA FARIA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de certidão

01/09/2021, 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2021, 16:54

Juntada de certidão

28/05/2019, 12:19

Distribuído por sorteio

05/04/2018, 14:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROBERTO SIMAS BLANCO em 01/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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