Execução Fiscal 0726009-06.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
03/11/2021
Valor da Causa
R$ 35.946,83
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/08/2024, 10:31
Juntada de Petição de petição
02/08/2024, 17:50
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
BECO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
CNPJ
14.***.***.0001-15
Mostrar
Reu
Expedição de Outros documentos.
13/06/2024, 19:32
Recebidos os autos
13/06/2024, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024, 16:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
03/06/2024, 13:34
Juntada de Petição de petição
21/11/2023, 14:42
Expedição de Outros documentos.
07/11/2023, 10:02
Juntada de certidão
07/11/2023, 10:02
Juntada de certidão
07/08/2023, 15:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 01:43
Recebidos os autos
28/04/2023, 18:09
Expedição de Outros documentos.
28/04/2023, 18:09
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).
28/04/2023, 18:09
Decretada a indisponibilidade de bens
28/04/2023, 18:09
Ver todas as movimentações (59)
Todas as movimentações
(59)
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/08/2024, 10:31
Juntada de Petição de petição
02/08/2024, 17:50
Expedição de Outros documentos.
13/06/2024, 19:32
Recebidos os autos
13/06/2024, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024, 16:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
03/06/2024, 13:34
Juntada de Petição de petição
21/11/2023, 14:42
Expedição de Outros documentos.
07/11/2023, 10:02
Juntada de certidão
07/11/2023, 10:02
Juntada de certidão
07/08/2023, 15:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 01:43
Recebidos os autos
28/04/2023, 18:09
Expedição de Outros documentos.
28/04/2023, 18:09
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).
28/04/2023, 18:09
Decretada a indisponibilidade de bens
28/04/2023, 18:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/04/2023, 19:53
Juntada de Petição de petição
23/12/2022, 10:24
Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 14:09
Juntada de certidão
13/12/2022, 14:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
18/10/2022, 01:43
Recebidos os autos
23/08/2022, 10:51
Expedição de Outros documentos.
23/08/2022, 10:51
Determinada a quebra do sigilo fiscal
23/08/2022, 10:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
15/08/2022, 10:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2022 23:59:59.
14/07/2022, 04:56
Juntada de Petição de petição
03/06/2022, 08:40
Expedição de Outros documentos.
22/05/2022, 11:24
Juntada de certidão
22/05/2022, 11:23
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/05/2022, 09:32
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/05/2022, 16:40
Juntada de certidão
13/05/2022, 10:09
Decisão interlocutória - deferimento
01/04/2022, 15:19
Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2022, 15:19
Recebidos os autos
01/04/2022, 15:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/01/2022, 15:44
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
28/01/2022, 15:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2021, 16:06
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/11/2021, 16:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021, 02:36
Decorrido prazo de BECO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59:59.
30/09/2021, 02:33
Publicado Decisão em 08/09/2021.
08/09/2021, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
04/09/2021, 02:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726009-06.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BECO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/09/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 10:31
Declarada incompetência
12/08/2021, 17:30
Recebidos os autos
12/08/2021, 17:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/08/2021, 20:19
Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
22/07/2021, 19:36
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2021, 19:36
Juntada de certidão
28/06/2021, 17:50
Expedição de Certidão.
24/05/2021, 09:22
Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 22/07/2021 09:00 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2021, 09:21
Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada em/para 30/07/2021 09:00 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
24/05/2021, 09:21
Recebidos os autos
14/05/2021, 15:48
Decisão interlocutória - recebido
14/05/2021, 15:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
11/05/2021, 15:16
Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 30/07/2021 09:00 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2021, 14:08
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
11/05/2021, 14:08
Distribuído por sorteio
11/05/2021, 14:08
Documentos
Despacho
•
13/06/2024, 19:32
Despacho
•
13/06/2024, 16:24
Decisão
•
28/04/2023, 18:09
Decisão
•
28/04/2023, 18:09
Decisão
•
23/08/2022, 10:51
Decisão
•
23/08/2022, 10:51
Decisão
•
01/04/2022, 15:19
Decisão
•
01/09/2021, 10:31
Decisão
•
12/08/2021, 17:30
Decisão
•
14/05/2021, 15:48