Execução Fiscal 0011957-05.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 313.592,25

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOSE NILSON RUAS GUIMARAES

CPF

Reu

RUAS RUAS & ARAUJO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 12:09

Transitado em Julgado em 21/10/2022

07/11/2022, 12:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOSE NILSON RUAS GUIMARAES em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 01:09

Publicado Sentença em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:33

Recebidos os autos

30/08/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:56

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2022, 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

27/06/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 11:14

Recebidos os autos

17/05/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/02/2022, 16:35

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 12:09

Transitado em Julgado em 21/10/2022

07/11/2022, 12:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOSE NILSON RUAS GUIMARAES em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 01:09

Publicado Sentença em 02/09/2022.

Documentos

Sentença

•30/08/2022, 16:56

Sentença

•30/08/2022, 16:56

02/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:33

Recebidos os autos

30/08/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:56

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2022, 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

27/06/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 11:14

Recebidos os autos

17/05/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/02/2022, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2021, 08:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de JOSE NILSON RUAS GUIMARAES em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011957-05.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE NILSON RUAS GUIMARAES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:19

Recebidos os autos

31/08/2021, 12:27

Declarada incompetência

31/08/2021, 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/07/2021, 10:47

Decorrido prazo de JOSE NILSON RUAS GUIMARAES em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:13

Publicado Certidão em 06/04/2021.

06/04/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:43

Distribuído por sorteio

11/09/2019, 05:57

Despacho

•17/05/2022, 15:21

Despacho

•17/05/2022, 15:21

Decisão

•01/09/2021, 11:19

Decisão

•31/08/2021, 12:27