Execução Fiscal 0003479-87.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2021

Valor da Causa

R$ 461.008,85

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO PEREIRA DE JESUS

OAB/DF 14905·CPF·Representa: Réu

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

OAB/DF 13558·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LM COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

LM COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

08/11/2024, 07:00

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:45

Juntada de certidão

17/10/2024, 13:43

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:28

Determinada a quebra do sigilo fiscal

28/02/2024, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/02/2024, 21:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:12

Juntada de certidão

25/09/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 22:39

Recebidos os autos

22/09/2023, 11:52

Determinada a quebra do sigilo fiscal

22/09/2023, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/09/2023, 13:42

Todas as movimentações(52)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

08/11/2024, 07:00

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:45

Juntada de certidão

17/10/2024, 13:43

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:28

Documentos

Decisão

•28/02/2024, 19:28

Decisão

•23/09/2023, 22:39

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Determinada a quebra do sigilo fiscal

28/02/2024, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/02/2024, 21:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:12

Juntada de certidão

25/09/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 22:39

Recebidos os autos

22/09/2023, 11:52

Determinada a quebra do sigilo fiscal

22/09/2023, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/09/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:02

Juntada de certidão

15/06/2023, 10:01

Juntada de certidão

14/06/2023, 17:51

Recebidos os autos

08/03/2023, 17:20

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

08/03/2023, 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2023, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

05/12/2022, 07:58

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:56

Recebidos os autos

05/10/2022, 21:35

Decisão interlocutória - indeferimento

05/10/2022, 21:35

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

30/06/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 19:35

Recebidos os autos

11/05/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 18:37

Decisão interlocutória - deferimento

11/05/2022, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

22/02/2022, 17:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/02/2022, 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2021, 21:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2021, 21:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de LM COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003479-87.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LM COMERCIO DO VESTUARIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 08:53

Recebidos os autos

22/08/2021, 21:41

Declarada incompetência

22/08/2021, 21:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/08/2021, 13:34

Decorrido prazo de LM COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:39

Publicado Certidão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 10:35

Distribuído por sorteio

11/08/2019, 01:23

Decisão

•22/09/2023, 11:52

Decisão

•08/03/2023, 17:20

Decisão

•05/10/2022, 21:35

Decisão

•05/10/2022, 21:35

Decisão

•11/05/2022, 18:37

Decisão

•11/05/2022, 18:37

Decisão

•02/09/2021, 08:53

Decisão

•22/08/2021, 21:41