Execução Fiscal 0050669-73.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 7.571,31

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

RESIDENCE COMIDA CASEIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

GLAUCIA HYPOLITO

CPF

Reu

NEUZA DOS SANTOS ROSA

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

05/07/2024, 07:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 05/03/2024.

05/07/2024, 07:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:06

Recebidos os autos

06/12/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 19:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2023, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

08/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

10/06/2023, 18:19

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:32

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:32

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/05/2023, 16:38

Recebidos os autos

18/05/2023, 16:38

Todas as movimentações(70)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

05/07/2024, 07:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 05/03/2024.

05/07/2024, 07:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:06

Recebidos os autos

06/12/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•06/12/2023, 19:51

Decisão

•06/12/2023, 19:51

06/12/2023, 19:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2023, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

08/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

10/06/2023, 18:19

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:32

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:32

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/05/2023, 16:38

Recebidos os autos

18/05/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/05/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 08:27

Juntada de certidão

01/06/2022, 13:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2022, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2022, 18:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2022, 18:25

Recebidos os autos

18/02/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/11/2021, 18:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de RESIDENCE COMIDA CASEIRA LTDA - ME em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Decorrido prazo de NEUZA DOS SANTOS ROSA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Decorrido prazo de GLAUCIA HYPOLITO em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050669-73.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RESIDENCE COMIDA CASEIRA LTDA - ME, GLAUCIA HYPOLITO, NEUZA DOS SANTOS ROSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 08:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:40

Declarada incompetência

22/08/2021, 21:37

Recebidos os autos

22/08/2021, 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/08/2021, 09:21

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 15:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 20:04

Recebidos os autos

08/06/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/06/2021, 18:10

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 16:58

Juntada de certidão

21/05/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:19

Juntada de certidão

21/05/2021, 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 09:48

Decisão interlocutória - deferimento

21/01/2021, 14:55

Recebidos os autos

21/01/2021, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/01/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 08:51

Juntada de certidão

18/12/2020, 08:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 02:45

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 10:56

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 22:52

Recebidos os autos

06/07/2020, 15:58

Decisão interlocutória - deferimento

06/07/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/06/2020, 07:49

Juntada de certidão

05/06/2020, 07:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 08:49

Juntada de certidão

11/05/2020, 08:48

Distribuído por sorteio

02/05/2018, 18:24

Decisão

•18/05/2023, 16:38

Despacho

•18/02/2022, 19:18

Decisão

•02/09/2021, 08:49

Decisão

•22/08/2021, 21:37

Despacho

•10/06/2021, 20:04

Despacho

•08/06/2021, 17:16

Decisão

•22/01/2021, 09:48

Decisão

•21/01/2021, 14:55

Decisão

•13/07/2020, 22:52

Decisão

•06/07/2020, 15:58