Execução Fiscal 0013684-86.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0013684-86.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013684-86.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEIDSON ARANTES DA CUNHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CLEIDSON ARANTES DA CUNHA em face da ação de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos. Em suas alegações, o Excipiente aduziu, em síntese, que o título executório encontra-se prescrito, pelo fato do crédito tributário ter sido definitivamente constituído em 01/01/1997 e ter ficado paralisado por mais de 05 (cinco) anos, sem a sua citação. Sustentou, ainda, a inexistência do fato gerador, uma vez que não utiliza sua inscrição como engenheiro, a qual foi cancelada em 2004 (ID.17854280 - págs.01-09). Intimado, o Exequente redarguiu as alegações do Excipiente, argumentando que o tema suscitado pelo Excipiente demandaria dilação probatória, não sendo cabível sua arguição na via estreita da objeção de pré-executividade. Assim, requereu a extinção parcial em relação as CDA's baixadas, a rejeição da presente objeção, bem como o prosseguimento do feito (ID.78877114). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. Da Prescrição Ordinária A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal. Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva. Na espécie, a parte executada arguiu a prescrição dos créditos, cuja constituição definitiva, ocorreu em 01/01/1997 a 01/01/00, representados pelas CDA's 5- 0100772846, 5- 0100795080, 5- 0100938582 e 5- 0100746900, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID. 713430. A respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/11/2001, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou. Da Prescrição Intercorrente. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a parte foi citada em 18/03/2002 (ID.17854246), no endereço constante da inicial. Da inexistência do fato gerador Com relação as alegações do Excipiente acerca da inexistência de fato gerador, materializado na CDA nº 5- 0100746900, destaco que essa matéria demanda dilação probatória e, apesar de, em tese, poder ser conhecida no âmbito da exceção de pré-executividade, não pode ser comprovada por prova pré-constituída, já juntada aos autos. Portanto, tais alegações deverão ser veiculadas por meio de embargos à execução, sendo inviável o seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, porquanto imprescindível a dilação probatória, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ. Por outro lado, verifica-se, através de consulta realizada junto ao SITAF (relatório em anexo), que os créditos materializados nas CDA's 5- 0100772846, 5- 0100795080 e 5- 0100938582, provenientes da cobrança do ISS - Impostos sobre Serviços Autônomos (Código 131), se encontram canceladas (situação 34), de modo que imperioso se torna a extinção do feito em relação a estas. Ante o exposto, JULGO EXTINTAS as CDA's 5- 0100772846, 5- 0100795080 e 5- 0100938582 em face do cancelamento do débito, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80. Outrossim, REJEITO a exceção de pré-executividade com relação a CDA nº 5- 0100746900 e determino o prosseguimento do feito. Sem custas. Em face do princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal em honorários advocatícios, estes qualificados em 10% sobre o valor atualizado das CDA's canceladas, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 3º, inciso I e 90, §4º, todos do CPC. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Sentença em 24/04/2025.

Expedição de Sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)