Execução Fiscal 0027229-87.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2021

Valor da Causa

R$ 3.467,33

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

INAM MUHAMAD ALI

CPF

Reu

TOCAR SOM E ALARMES LTDA - ME

CNPJ

Reu

KELUD MUHAMAD ALI

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

30/06/2023, 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:11

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:21

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:21

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2023, 21:30

Recebidos os autos

08/05/2023, 21:30

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/05/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:06

Juntada de certidão

03/05/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 21:09

Todas as movimentações(56)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

30/06/2023, 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:11

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:21

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:21

Publicado Decisão em 11/05/2023.

Documentos

Decisão

•08/05/2023, 21:30

Decisão

•02/09/2021, 08:51

11/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/05/2023, 21:30

Recebidos os autos

08/05/2023, 21:30

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/05/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:06

Juntada de certidão

03/05/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 21:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:42

Juntada de certidão

23/02/2022, 17:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/02/2022, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2021, 21:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de TOCAR SOM E ALARMES LTDA - ME em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Decorrido prazo de INAM MUHAMAD ALI em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Decorrido prazo de KELUD MUHAMAD ALI em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:37

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027229-87.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TOCAR SOM E ALARMES LTDA - ME, INAM MUHAMAD ALI, KELUD MUHAMAD ALI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 08:51

Recebidos os autos

22/08/2021, 21:41

Declarada incompetência

22/08/2021, 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/08/2021, 08:42

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 21:15

Recebidos os autos

28/07/2021, 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/06/2021, 08:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:43

Recebidos os autos

30/05/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2021, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/05/2021, 11:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 07:31

Recebidos os autos

13/04/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/03/2021, 10:47

Juntada de certidão

26/03/2021, 10:47

Recebidos os autos

21/08/2019, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

13/08/2019, 13:06

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 18:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 11:15

Juntada de certidão

03/05/2019, 11:14

Distribuído por sorteio

24/04/2018, 17:25

Decisão

•22/08/2021, 21:41

Despacho

•28/07/2021, 21:15

Despacho

•31/05/2021, 19:43

Despacho

•30/05/2021, 15:55

Decisão

•14/04/2021, 07:31

Decisão

•13/04/2021, 17:00

Despacho

•21/08/2019, 12:52

Despacho

•24/04/2018, 17:25