Execução Fiscal 0705814-34.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0705814-34.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705814-34.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALESSANDRO MARTINELLI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALESSANDRO MARTINELLI em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos. O Excipiente alega, em suma, que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão do mesmo ter alienado o veículo de placa JGS4326, em 17/11/2010, antes do fator gerador do imposto (IPVA). Sustenta, ainda, que a nova proprietário do bem (Therezinha Leme Casalecchi-ME, CNPJ nº 04.418.817/0001-08), não promoveu a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito para seu nome, recaindo as multas, taxas e impostos do veículo ao antigo proprietário (ID.83507503). Juntou documentos para instruir o seu pedido. Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme consta no ID.89889129. É o relatório. DECIDO. Não há nos autos informação sobre a data em que houve a citação da parte executada, mas foi aviada objeção de pré-executividade. Considero, pois, a data do comparecimento espontâneo como data da citação (11/02/2021), nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. A despeito de a responsabilidade solidária, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ter sido afastada pela Súmula 585/STJ, não restou afastada a incidência da legislação tributária estadual quanto ao IPVA. Nesse sentido, o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1°, § 8°, inciso III, da Lei Distrital 7.431/85 (Acórdão 1289888, 07240577420208070000, Relator Des. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desta forma, não devem prosperar as alegações aventadas pelo Excipiente, tendo em vista que o mesmo não providenciou a comunicação da alienação do bem ao órgão público encarregado do registro do veículo e nem comprovou ter o feito no presente feito. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2024

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Decisão em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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