Execução Fiscal 0035864-52.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0035864-52.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035864-52.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, MARCIO PIANTINO, ADRIANO SILVA ARANTES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em face do DISTRITO FEDERAL, em que se alega a prescrição ordinários dos títulos executórios (ID.26237928). Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme consta no ID.28086298. É o relatório. DECIDO. Não há nos autos informação sobre a data em que houve a citação da parte executada, mas foi aviada objeção de pré-executividade. Considero, pois, a data do comparecimento espontâneo como data da citação (03/12/2018), nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal. Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva. Na espécie, a parte executada arguiu a prescrição dos créditos, cuja constituição definitiva, ocorreu em 01/08/01 a 01/02/2006 representados pelas CDA’s 5- 0107046512, 5- 0110494296, 5- 0110730208, 5- 0118944584, 5- 0120601559, 5- 0106915592, 5- 0107046466, 5- 0107046474, 5- 0107046482, 5- 0107046490 e 5- 0107046504, conforme se depreende das certidões de ajuizamento de ID's.1816250 e 1816241. A respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 12/05/2008. Entretanto, apesar de a presente execução fiscal ter sido ajuizada mais de 05 (cinco) anos após a constituição definitiva dos créditos tributários, a prescrição não pode ser reconhecida, já que conforme se depreende das informações extraídas do Sitaf, os créditos foram parcelados anteriormente ao ajuizamento da ação, no período compreendido entre 27/02/2004 a 24/10/2005, com ressalva para a CDA 5- 0120601559. Em relação a 5- 0120601559, proveniente da cobrança de "multas acessórias" (Código 103), observa-se que trata-se de crédito não tributário. Tratando-se de execução de dívida não tributária não há falar na aplicação do Código Tributário Nacional, no que se refere a prescrição, sendo aplicáveis a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) em combinação com o Decreto nº 20.910/32. Destarte, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. No mais, opera-se a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta dias) a partir da data de inscrição da dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal, caso esta ocorra antes de findo aquele prazo. Desta forma, observa-se que a imposição da penalidade ocorreu em 2006 e a constituição definitiva da dívida se deu em 01/02/2006, finalizando o prazo de 05 (cinco) anos em 01/02/2011. A seu turno, o art. 2º da Lei 6.830/80, dispõe que a inscrição em dívida ativa importa em suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, tendo o ente público, portanto, até o dia 31/07/2011 para ajuizar a execução fiscal. Logo, considerando a constituição definitiva do crédito fiscal em 01/02/2006, a suspensão do prazo prescricional por 180 dias, e que a execução fiscal foi ajuizada em 12/05/2008, infere-se que não transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, a ensejar o reconhecimento da prescrição executória. Desta forma, não há que se falar em prescrição dos títulos executórios. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/09/2021, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2022 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)