Execução Fiscal 0011714-17.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011714-17.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011714-17.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADILSON PIMENTEL MEIRELES, RODA & RODA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal em desfavor de Roda & Roda Comercio e Importação Ltda e outros. Intimado a se pronunciar sobre a prescrição intercorrente (ID 73267657), o exequente apresentou petição (ID 78585962), afirmando que não há a incidência da prescrição, uma vez que a execução foi ajuizada em 06/02/2002, antes de escoado o quinquênio previsto no art. 174, caput, do CTN e que a demora na citação ou a não localização de bens ocorreu por razões que “fogem à ingerência desta Procuradoria Geral, embora todas as vezes em que foi intimado, o exequente procurou impulsionar o regular andamento do feito. Atribui a demora na citação dos executados à falha no aparato jurisdicional, pois o Distrito Federal foi diligente e peticionou sucessivamente para citar o executado, sendo o caso de se aplicar, à hipótese em discussão, a Súmula 106 do STJ. Por fim, reiterou o pedido de penhora de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema Sisbajud. É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que do ajuizamento do feito executivo (06/02/2002) até a presente data, a Fazenda Distrital não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora de propriedade dos executados. Ora, não obstante a ausência de decisão judicial quanto à suspensão do feito nos termos do art.40 da LEF, na esteira do que restou decidido pelo c. STJ, no âmbito do Resp 1.340.553/RS, verifica-se que tal fato não obsta o início do procedimento a que alude o art. 40, § 4°, da Lei n.º 6.830/80. Nesse contexto, a prescrição intercorrente, art. 40, § 4°, da Lei n.º 6.830/80, tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública quanto à frustração da citação, ou após a citação positiva com a não localização de bens. No caso, a Fazenda Pública tomou ciência inequívoca da não localização de bens passíveis de penhora dos executados em 19/11/2003 (ID. 39405553 - pág.25), limitando-se, a partir de então, a reiterar pedidos de pesquisa de endereço e de bens penhoráveis do executado, por meio de sistemas eletrônicos. À parte exequente compete o dever de impulsionar o feito para satisfação do crédito, promovendo as condições necessárias para encontrar o executado, bem como seus bens, o que não ocorreu no presente feito, que já se arrasta há dezenove anos. Desta feita, transcorrido o lapso temporal do art.40, §§ 2° e 4°, ou seja, por 6 (seis) anos, a prescrição intercorrente está apta a ser decretada nos termos do art.40 da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, no recente julgado, proferido em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018), o c. Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo início automático do procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º6.830/80, e do prazo ali previsto, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de peticionamento desta pela suspensão do feito ou de despacho/decisão do Juiz a este respeito. Ante o exposto, declaro prescrito o crédito tributário e, por consequência, julgo EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art.487, II do CPC, com fundamento no art. 40, da Lei n. 6.830/80. Levantem-se eventuais penhoras. Sentença sujeita ao reexame necessário, observado que o valor do proveito econômico a ser obtido na execução é superior ao estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC. Sem custas e honorários. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODA & RODA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON PIMENTEL MEIRELES em 15/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Certidão em 07/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADILSON PIMENTEL MEIRELES em 11/02/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de RODA & RODA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Todas as movimentações(52)