Execução Fiscal 0715084-35.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0715084-35.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715084-35.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros em face da ação de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos. Em suas alegações, a Excipiente aduziu, em síntese, que todos os débitos provenientes da cobrança do ISS, TFE e TEO foram adimplidos, conforme os comprovantes de pagamento acostados aos autos. Sustentou, que a referida empresa foi incorporada pela empresa CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA, em 01.03.2013, tendo a empresa incorporadora assumido todos os seus estabelecimentos e consequentemente seus débitos. Afirmou, ainda, que a CDA 5- 0187575444 encontra-se prescrita, pelo fato do Distrito Federal somente ter ajuizado a ação, após 05 (cinco) anos da constituição definitiva do débito. Assim, requereu: o acolhimento da presente objeção, consequentemente a extinção do feito (ID.53154883). Juntou documentos para instruir o seu pedido. Intimado, o Exequente ofertou impugnação, argumentando que diante da informações apresentadas pela parte na objeção, providenciou a regularização dos débitos junto ao órgão competente, restando ainda algumas CDA's pendentes. Por fim, requereu: o regular prosseguimento do feito, a alteração do polo passivo da demanda para constar como CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA - CNPJ nº 00.306.597/0001-05) em decorrência da incorporação empresarial, bem como a penhora de ativos financeiros, via sistema Sisbajud, de propriedade da parte Executada (ID.63808109). É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente a irresignação da parte Excipiente, constata-se que ela cinge-se na adução de que os créditos não poderiam ser executados, eis que teriam sido adimplidos corretamente pela empresa incorporadora. De fato, o conteúdo dos documentos encartados aos autos, sob um olhar perfunctório, demonstra que a Excipiente teria adimplido valores referentes as taxas devidas. No entanto, conforme asseverado pelo Excepto, algumas CDA's foram baixadas, após a análise dos documentos apresentados pela parte, e outras tiveram seu valor principal alterado, portanto, havendo ainda crédito para a Fazenda Pública receber. Com efeito, a análise da pretensão da Excipiente demanda a produção de provas mais bem elaboradas, razão pela qual necessária a adequação da via eleita, por meio de embargos, uma vez que é inviável o seu conhecimento em exceção de pré-executividade, porquanto imprescindível, conforme ressaltei, a dilação probatória, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ, a qual trago à colação: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nesse sentido, importante colacionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, in verbis: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO PELO FISCO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 436 DO STJ. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. A PENHORA RECAIRÁ PREFERENCIALMENTE SOBRE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 655, DO CPC. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. A CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo à executada provar a alegação de sua nulidade, todavia, consoante entendimento do colendo STJ, tal demonstração deve ser feita em sede de embargos à execução, visto que a exceção de pré-executividade não permite dilação probatória. (...) (Acórdão n.762291, 20130020259950AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 24/02/2014. Pág.: 71)" Por outro lado, verifica-se, através de consulta realizada junto ao SITAF (relatório em anexo), que os créditos materializados nas CDA's 5- 0187696255, 5- 0180990560, 5- 0180990578, 5- 0187575436, 5- 0187684588, 5-0187696233, 0187696241, 0187696250, 0187712646, 0180990586 e 5- 0181049643, provenientes da cobrança do TFE - Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (Código 939), se encontram canceladas (situação 34), na CDA 5- 0181239698, oriundo da cobrança do ISS - Imposto sobre Serviços (Código 136) encontra-se pago (situação 01), e na CDA 5- 0187575444, originário da cobrança da TFE (Código 939) encontra-se prescrito (situação 47), de modo que imperioso se torna a extinção do feito em relação a estas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal em relação as CDA's 5- 0187696255, 5- 0180990560, 5- 0180990578, 5- 0187575436, 5- 0187684588, 5-0187696233, 0187696241, 0187696250, 0187712646, 0180990586 e 5- 0181049643, em face do cancelamento do débito, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e as CDA's 5- 0181239698, 5-0187575444 em face do pagamento e da prescrição, com fulcros nos artigos 156, V, do CTN e 924, II, do CPC. Outrossim, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade com relação as CDA's remanescentes e determino o prosseguimento do feito. Sem custas. Em face do princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal em honorários advocatícios, estes qualificados em 10% sobre o valor atualizado das CDA's canceladas, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 3º, inciso I e 90, §4º, todos do CPC. Proceda a Secretária à alteração do polo passivo da presente demanda para constar a empresa incorporadora CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA - CNPJ nº 00.306.597/0001-05, conforme requerido pelo ente público. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/09/2021, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Publicado Decisão em 30/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/06/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/06/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/06/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES GASOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/06/2022 23:59:59.

Todas as movimentações(93)