Embargos à Execução Fiscal 0746193-80.2021.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0746193-80.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 15:37

Decorrido prazo de AUTAMIRA GOMES ALMEIDA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 03:10

Publicado Certidão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 02:39

Juntada de certidão

30/01/2023, 11:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

24/01/2023, 09:19

Recebidos os autos

24/01/2023, 09:19

Juntada de certidão

11/01/2023, 20:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/01/2023, 20:36

Transitado em Julgado em 05/09/2022

11/01/2023, 20:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de AUTAMIRA GOMES ALMEIDA em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:09

Publicado Sentença em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746193-80.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: AUTAMIRA GOMES ALMEIDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Determinada à parte embargante que promovesse a segurança do juízo, ela deixou transcorrer in albis o prazo para atendimento ao comando judicial, consoante atesta a certidão retro. Brevemente relatados. DECIDO. Dispõe o art. 16, §1º, da Lei 6830/80 que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Assim, não havendo a garantia, resta ausente a condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal (pressuposto específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6830/80, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Custas pela parte embargante. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registrada nesta data. Intime-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•05/07/2022, 17:31

Sentença

•20/06/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746193-80.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: AUTAMIRA GOMES ALMEIDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório. DECIDO. Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante o que, até a presente, ainda não restou confirmado, já que não consta dos autos as últimas declarações de renda prestadas pela embargante junto à Receita Federal. Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AUTAMIRA GOMES ALMEIDA em 08/02/2023 23:59.

Publicado Certidão em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/09/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de AUTAMIRA GOMES ALMEIDA em 09/08/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 08/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

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