Execução Fiscal 0005169-33.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2021

Valor da Causa

R$ 608.026,92

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CARLOS ALBERTO DE MENEZES

CPF

Reu

LEVI LUIZ SOUSA PORTO

CPF

Reu

PORTO & MENEZES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:43

Recebidos os autos

14/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/07/2024, 13:43

Juntada de certidão

29/05/2024, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 22:39

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 20:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 22:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MENEZES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:28

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

10/10/2023, 15:50

Todas as movimentações(59)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:43

Recebidos os autos

14/10/2025, 16:32

Documentos

Decisão

•04/05/2023, 18:38

Decisão

•04/05/2023, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/07/2024, 13:43

Juntada de certidão

29/05/2024, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 22:39

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 20:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 22:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MENEZES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:28

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

10/10/2023, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 14:39

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 14:39

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 13:08

Recebidos os autos

04/05/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 18:38

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

04/05/2023, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

10/02/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 21:44

Recebidos os autos

19/10/2022, 16:42

Decisão interlocutória - recebido

19/10/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

19/07/2022, 08:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição

29/05/2022, 22:36

Recebidos os autos

20/05/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:24

Decisão interlocutória - recebido

20/05/2022, 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

23/02/2022, 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/02/2022, 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2021, 21:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2021, 21:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MENEZES em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:28

Decorrido prazo de LEVI LUIZ SOUSA PORTO em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:28

Decorrido prazo de PORTO & MENEZES LTDA em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:28

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005169-33.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE MENEZES, LEVI LUIZ SOUSA PORTO, PORTO & MENEZES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:27

Recebidos os autos

31/08/2021, 16:54

Declarada incompetência

31/08/2021, 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/06/2021, 11:28

Decorrido prazo de PORTO & MENEZES LTDA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MENEZES em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de LEVI LUIZ SOUSA PORTO em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:29

Publicado Certidão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2021, 10:07

Distribuído por sorteio

31/08/2019, 06:49

Decisão

•19/10/2022, 16:42

Decisão

•19/10/2022, 16:42

Decisão

•20/05/2022, 12:24

Decisão

•20/05/2022, 12:24

Decisão

•08/09/2021, 09:27

Decisão

•31/08/2021, 16:54