Execução Fiscal 0738992-71.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2022

Valor da Causa

R$ 78.738,42

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JUDITH MARIA DA SILVEIRA TELES - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 17:41

Transitado em Julgado em 18/11/2022

26/01/2023, 17:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

23/11/2022, 17:25

Recebidos os autos

21/09/2022, 23:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2022, 23:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/07/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 09:48

Recebidos os autos

03/06/2022, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 23:55

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

27/04/2022, 17:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/04/2022, 19:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/01/2022, 15:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2022, 15:11

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 17:41

Transitado em Julgado em 18/11/2022

26/01/2023, 17:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

23/11/2022, 17:25

Recebidos os autos

21/09/2022, 23:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•21/09/2022, 23:17

Sentença

•21/09/2022, 23:17

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legal

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21/09/2022, 23:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/07/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 09:48

Recebidos os autos

03/06/2022, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 23:55

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

27/04/2022, 17:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/04/2022, 19:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/01/2022, 15:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2022, 15:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de JUDITH MARIA DA SILVEIRA TELES - EPP em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:53

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738992-71.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JUDITH MARIA DA SILVEIRA TELES - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 09:52

Declarada incompetência

12/08/2021, 23:18

Recebidos os autos

12/08/2021, 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/07/2021, 17:45

Juntada de certidão

21/07/2021, 17:44

Decisão interlocutória - recebido

12/11/2020, 23:56

Recebidos os autos

12/11/2020, 23:56

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 09:52

Despacho

•03/06/2022, 23:55

Despacho

•03/06/2022, 23:55

Decisão

•09/09/2021, 09:52

Decisão

•12/08/2021, 23:18

Decisão

•12/11/2020, 23:56