Execução Fiscal 0043462-44.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2022

Valor da Causa

R$ 69.208,24

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MILAUTO VEICULOS AUTOVILLE VEICULOS LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA

OAB/DF 38892·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MILAUTO VEICULOS AUTOVILLE VEICULOS LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

"MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUCIANO MARQUES LIMA

CPF

Reu

PAULO MARQUES LIMA

CPF

Reu

ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/04/2026, 22:52

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 22:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2026, 22:44

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 17:05

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:23

Publicado Certidão em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:20

Todas as movimentações(91)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/04/2026, 22:52

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 22:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2026, 22:44

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 08:28

Documentos

Despacho

•05/10/2023, 21:05

Decisão

•11/01/2023, 14:30

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legal

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Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 17:05

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:23

Publicado Certidão em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:20

Recebidos os autos

22/09/2025, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/06/2024, 13:32

Juntada de certidão

25/06/2024, 13:32

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA em 13/05/2024 23:59.

25/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

30/05/2024, 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/05/2024, 03:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/05/2024, 03:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

10/05/2024, 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/05/2024, 03:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2024, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2024, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2024, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2024, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 18:30

Juntada de certidão

12/11/2023, 18:29

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

03/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/11/2023, 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2023, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 21:05

Recebidos os autos

05/10/2023, 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/10/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 14:23

Juntada de certidão

05/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/05/2023, 09:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

27/04/2023, 18:09

Juntada de certidão

27/04/2023, 17:00

Decisão interlocutória - deferimento

11/01/2023, 14:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2023, 14:30

Recebidos os autos

11/01/2023, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/10/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 16:49

Recebidos os autos

18/07/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

26/04/2022, 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/04/2022, 19:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/01/2022, 14:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2022, 14:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de LUCIANO MARQUES LIMA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:53

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:53

Decorrido prazo de PAULO MARQUES LIMA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:52

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:05

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:05

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043462-44.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME, LUCIANO MARQUES LIMA, PAULO MARQUES LIMA REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 09:50

Declarada incompetência

12/08/2021, 23:18

Recebidos os autos

12/08/2021, 23:18

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/07/2021, 12:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:32

Juntada de certidão

19/05/2021, 10:27

Juntada de certidão

19/05/2021, 10:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 21:27

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 21:27

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 18:14

Recebidos os autos

01/03/2021, 01:38

Decisão interlocutória - indeferimento

01/03/2021, 01:38

Decorrido prazo de LUCIANO MARQUES LIMA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 03:07

Publicado Certidão em 07/10/2020.

07/10/2020, 10:25

Publicado Certidão em 07/10/2020.

07/10/2020, 10:25

Publicado Certidão em 07/10/2020.

07/10/2020, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 02:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/10/2020, 10:27

Juntada de certidão

02/10/2020, 10:24

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 08:47

Despacho

•18/07/2022, 09:11

Despacho

•18/07/2022, 09:11

Decisão

•09/09/2021, 09:50

Decisão

•12/08/2021, 23:18

Sentença

•19/05/2021, 10:27

Documento de Comprovação

•13/04/2021, 16:51

Decisão

•02/03/2021, 18:14

Decisão

•01/03/2021, 01:38