Execução Fiscal 0702183-48.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 28.420,36

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

OLTEC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

04/06/2025, 15:26

Processo Desarquivado

04/06/2025, 15:26

Arquivado Provisoramente

21/08/2024, 15:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2024, 19:19

Recebidos os autos

02/02/2024, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2023, 11:03

Juntada de certidão

06/07/2023, 11:02

Recebidos os autos

01/04/2022, 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2022, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/02/2022, 13:48

Todas as movimentações(42)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

04/06/2025, 15:26

Processo Desarquivado

04/06/2025, 15:26

Arquivado Provisoramente

21/08/2024, 15:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:55

Documentos

Decisão

•05/02/2024, 08:55

Decisão

•02/02/2024, 19:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2024, 19:19

Recebidos os autos

02/02/2024, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2023, 11:03

Juntada de certidão

06/07/2023, 11:02

Recebidos os autos

01/04/2022, 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2022, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/02/2022, 13:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/02/2022, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/11/2021, 13:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2021, 13:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de OLTEC DO BRASIL LTDA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:53

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702183-48.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OLTEC DO BRASIL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 10:09

Recebidos os autos

06/08/2021, 15:16

Declarada incompetência

06/08/2021, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/07/2021, 18:28

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

25/06/2021, 22:42

Recebidos os autos

25/06/2021, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 19:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

22/06/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2021 13:00, CEJUSC-FISCAL.

31/05/2021, 15:14

Juntada de certidão

31/05/2021, 15:13

Recebidos os autos

18/01/2021, 16:11

Decisão interlocutória - recebido

18/01/2021, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

15/01/2021, 16:40

Audiência Conciliação designada para 26/03/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.

15/01/2021, 14:55

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

15/01/2021, 14:55

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 14:55

Decisão

•01/04/2022, 15:58

Decisão

•09/09/2021, 10:09

Decisão

•06/08/2021, 15:16

Despacho

•25/06/2021, 19:52

Decisão

•18/01/2021, 16:11